Decreto n.º 36/2017

Data de publicação15 Novembro 2017
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros

Decreto n.º 36/2017

de 15 de novembro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro;

O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela é promovido a Embaixador, na vaga resultante da nomeação do Embaixador Francisco António Duarte Lopes como Representante Permanente junto das Nações Unidas.

Em 4 de outubro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 18 de outubro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de novembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Fundamentação da promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela

A promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela fundamenta-se num vasto percurso de 30 anos de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso incondicional na defesa e representação do Estado Português.

A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como externos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional deste diplomata.

Júlio José de Oliveira Carranca Vilela - Nascido em 5 de dezembro de 1962, no Lobito, Angola; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; pós-graduações em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, nas vertentes Jurídica e Económica; antigo advogado; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de...

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