Decreto n.º 3/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec/3/2021/01/08/p/dre
Publication Date08 Jan 2021

Decreto n.º 3/2021

de 8 de janeiro

Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018.

O Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada foi assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018.

Com o Acordo Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, a República Portuguesa e a Hungria estabelecem as regras para a proteção de informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, de acordo com o respetivo Direito das Partes.

O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2020. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Assinado em 23 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de dezembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A HUNGRIA RELATIVO À TROCA E À PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

A República Portuguesa e a Hungria (doravante designadas por Partes):

Reconhecendo a importância da cooperação mútua entre as Partes;

Considerando que uma boa cooperação pode implicar a troca de informações classificadas entre as Partes;

Reconhecendo que ambas as Partes asseguram o mesmo tipo de proteção para as informações classificadas;

Pretendendo garantir a proteção das informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição; e

Tendo em conta o respeito mútuo pelos interesses nacionais e de segurança:

Acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as regras para a proteção de informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, de acordo com o respetivo Direito das Partes.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

a) «Quebra de segurança» significa um ato ou omissão contrária ao respetivo Direito das Partes, que possa levar à divulgação, perda, destruição, apropriação indevida, acesso ou qualquer outro tipo de comprometimento da informação classificada;

b) «Contrato classificado» designa um acordo que contém ou envolve acesso a informação classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;

c) «Informação classificada» designa a informação que, independentemente da sua forma ou natureza, necessita de proteção contra quebras de segurança e que tenha sido designada como tal;

d) «Contratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que tem capacidade jurídica para celebrar contratos classificados;

e) «Credenciação de segurança das instalações» significa a decisão, por parte de uma autoridade nacional de segurança, de que uma pessoa coletiva ou singular que possua capacidade jurídica dispõe de condições físicas e organizacionais para manusear e guardar informações classificadas;

f) «Autoridade nacional de segurança» significa a autoridade estatal responsável pela segurança e salvaguarda de informações classificadas, bem como para a aplicação deste Acordo;

g) «Necessidade de conhecer» significa o princípio de acordo com o qual o acesso a informações classificadas só pode ser concedido a uma pessoa que tenha uma necessidade justificada de acesso a informações classificadas em virtude do exercício das suas funções ou para a realização de uma missão específica;

h) «Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que transmite informação classificada à outra Parte;

i) «Credenciação de segurança de pessoa singular» significa a decisão, por uma autoridade nacional de segurança, de que um indivíduo é elegível para ter acesso a informações classificadas;

j) «Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;

k) «Subcontrato» significa um contrato entre um contratante e outro contratante (subcontratante) criando e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;

l) «Subcontratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que possui capacidade jurídica para celebrar contratos classificados, e com quem um contratante celebra um subcontrato;

m) «Terceira parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo.

Artigo 3.º

Autoridades nacionais de segurança

1 - As autoridades nacionais de segurança das Partes são:

a) Pela República Portuguesa:

Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros (National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers);

b) Pela Hungria:

Nemzeti Biztonsági Felügyelet (National Security Authority).

2 - Cada uma das Partes deve informar a outra Parte, por escrito, por via diplomática, de qualquer alteração relacionada com a designação das autoridades de segurança nacional.

3 - As autoridades nacionais de segurança devem indicar os seus contactos oficiais e informar-se mutuamente sobre quaisquer alterações subsequentes.

4 - Qualquer alteração relativa às autoridades nacionais de segurança não constitui uma emenda ao presente Acordo.

Artigo 4.º

Graus de classificação de segurança

A equivalência entre os respetivos graus de classificação de segurança é a seguinte:

(ver documento original)

Artigo 5.º

Acesso à informação classificada

O acesso a informações classificadas ao abrigo deste Acordo deve ser limitado aos indivíduos que tenham necessidade de conhecer, que estão devidamente credenciados e informados sobre suas obrigações para proteger essas informações.

Artigo 6.º

Princípios de segurança

1 - A Parte transmissora deve:

a) Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados;

b) Informar a Parte destinatária de quaisquer limitações ao uso de informação classificada;

c) Informar por escrito e sem atrasos indevidos a Parte destinatária de quaisquer alterações posteriores na classificação de segurança ou na duração dessa classificação.

2 - A Parte destinatária deve:

a) Assegurar que as informações classificadas sejam classificadas com a classificação equivalente em conformidade com o artigo 4.º deste Acordo;

b) Oferecer o mesmo grau de proteção para informações classificadas, tal como oferecidas às suas próprias informações classificadas de nível de classificação equivalente;

c) Assegurar a proteção da informação classificada equivalente ao seu nível de classificação até a notificação por escrito da parte transmissora sobre a desclassificação ou a alteração do nível de classificação ou da validade das informações classificadas;

d) Assegurar que as informações classificadas não sejam divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte transmissora;

e) Usar informações classificadas apenas para a finalidade para a qual foram transmitidas e de acordo com as condições de transmissão da parte transmissora.

Artigo 7.º

Cooperação em matéria de segurança

1 - A fim de manter normas de segurança equivalentes, as autoridades de segurança nacional devem, sempre que solicitado, informar-se mutuamente sobre o respetivo Direito aplicável à troca e proteção de informações classificadas.

2 - Sempre que solicitado, as autoridades de segurança nacional devem prestar assistência mútua relativamente aos procedimentos de credenciação de segurança de pessoas singulares ou de credenciação de segurança das instalações.

3 - Sempre que solicitado, as Partes devem reconhecer as credenciações de segurança de pessoas singulares ou as credenciações de segurança das instalações emitidas pela outra Parte.

4 - As autoridades nacionais de segurança devem notificar-se prontamente sobre as alterações nas credenciações de segurança reconhecidas das pessoas singulares ou das instalações, especialmente no caso do seu cancelamento.

5 - A cooperação no âmbito do presente Acordo será efetuada em língua inglesa.

Artigo 8.º

Contratos classificados

1 - No caso de contratos classificados com grau de Confidencial/"Bizalmas!"/ Confidential ou superior, executados no território de uma das Partes, a autoridade nacional de segurança da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança das instalações de grau de classificação de segurança apropriado.

2 - O contratante ou subcontratante deve assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a proteção da informação classificada.

3 - Qualquer das autoridades nacionais de segurança pode solicitar à outra para efetuar uma inspeção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança.

4 - Representantes das autoridades nacionais de segurança podem fazer visitas recíprocas para análise da eficácia das medidas adotadas por um contratante para proteção da informação classificada constante de um contrato classificado.

5 - O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projeto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspetos:

a) Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;

b) Procedimento para a comunicação de alteração na...

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