Decreto n.º 3/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec/3/2021/01/08/p/dre |
| Data de publicação | 08 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto n.º 3/2021
de 8 de janeiro
Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018.
O Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada foi assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018.
Com o Acordo Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, a República Portuguesa e a Hungria estabelecem as regras para a proteção de informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, de acordo com o respetivo Direito das Partes.
O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2020. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Augusto Ernesto Santos Silva - Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Assinado em 23 de dezembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de dezembro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A HUNGRIA RELATIVO À TROCA E À PROTEÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA
A República Portuguesa e a Hungria (doravante designadas por Partes):
Reconhecendo a importância da cooperação mútua entre as Partes;
Considerando que uma boa cooperação pode implicar a troca de informações classificadas entre as Partes;
Reconhecendo que ambas as Partes asseguram o mesmo tipo de proteção para as informações classificadas;
Pretendendo garantir a proteção das informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição; e
Tendo em conta o respeito mútuo pelos interesses nacionais e de segurança:
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Acordo estabelece as regras para a proteção de informações classificadas trocadas entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou coletivas sob sua jurisdição, de acordo com o respetivo Direito das Partes.
Artigo 2.º
Definições
Para os efeitos do presente Acordo:
a) «Quebra de segurança» significa um ato ou omissão contrária ao respetivo Direito das Partes, que possa levar à divulgação, perda, destruição, apropriação indevida, acesso ou qualquer outro tipo de comprometimento da informação classificada;
b) «Contrato classificado» designa um acordo que contém ou envolve acesso a informação classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;
c) «Informação classificada» designa a informação que, independentemente da sua forma ou natureza, necessita de proteção contra quebras de segurança e que tenha sido designada como tal;
d) «Contratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que tem capacidade jurídica para celebrar contratos classificados;
e) «Credenciação de segurança das instalações» significa a decisão, por parte de uma autoridade nacional de segurança, de que uma pessoa coletiva ou singular que possua capacidade jurídica dispõe de condições físicas e organizacionais para manusear e guardar informações classificadas;
f) «Autoridade nacional de segurança» significa a autoridade estatal responsável pela segurança e salvaguarda de informações classificadas, bem como para a aplicação deste Acordo;
g) «Necessidade de conhecer» significa o princípio de acordo com o qual o acesso a informações classificadas só pode ser concedido a uma pessoa que tenha uma necessidade justificada de acesso a informações classificadas em virtude do exercício das suas funções ou para a realização de uma missão específica;
h) «Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que transmite informação classificada à outra Parte;
i) «Credenciação de segurança de pessoa singular» significa a decisão, por uma autoridade nacional de segurança, de que um indivíduo é elegível para ter acesso a informações classificadas;
j) «Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as pessoas coletivas ou singulares sob sua jurisdição, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;
k) «Subcontrato» significa um contrato entre um contratante e outro contratante (subcontratante) criando e definindo direitos e obrigações legalmente exigíveis;
l) «Subcontratante» significa uma pessoa coletiva ou singular que possui capacidade jurídica para celebrar contratos classificados, e com quem um contratante celebra um subcontrato;
m) «Terceira parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo.
Artigo 3.º
Autoridades nacionais de segurança
1 - As autoridades nacionais de segurança das Partes são:
a) Pela República Portuguesa:
Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros (National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers);
b) Pela Hungria:
Nemzeti Biztonsági Felügyelet (National Security Authority).
2 - Cada uma das Partes deve informar a outra Parte, por escrito, por via diplomática, de qualquer alteração relacionada com a designação das autoridades de segurança nacional.
3 - As autoridades nacionais de segurança devem indicar os seus contactos oficiais e informar-se mutuamente sobre quaisquer alterações subsequentes.
4 - Qualquer alteração relativa às autoridades nacionais de segurança não constitui uma emenda ao presente Acordo.
Artigo 4.º
Graus de classificação de segurança
A equivalência entre os respetivos graus de classificação de segurança é a seguinte:
(ver documento original)
Artigo 5.º
Acesso à informação classificada
O acesso a informações classificadas ao abrigo deste Acordo deve ser limitado aos indivíduos que tenham necessidade de conhecer, que estão devidamente credenciados e informados sobre suas obrigações para proteger essas informações.
Artigo 6.º
Princípios de segurança
1 - A Parte transmissora deve:
a) Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados;
b) Informar a Parte destinatária de quaisquer limitações ao uso de informação classificada;
c) Informar por escrito e sem atrasos indevidos a Parte destinatária de quaisquer alterações posteriores na classificação de segurança ou na duração dessa classificação.
2 - A Parte destinatária deve:
a) Assegurar que as informações classificadas sejam classificadas com a classificação equivalente em conformidade com o artigo 4.º deste Acordo;
b) Oferecer o mesmo grau de proteção para informações classificadas, tal como oferecidas às suas próprias informações classificadas de nível de classificação equivalente;
c) Assegurar a proteção da informação classificada equivalente ao seu nível de classificação até a notificação por escrito da parte transmissora sobre a desclassificação ou a alteração do nível de classificação ou da validade das informações classificadas;
d) Assegurar que as informações classificadas não sejam divulgadas a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da parte transmissora;
e) Usar informações classificadas apenas para a finalidade para a qual foram transmitidas e de acordo com as condições de transmissão da parte transmissora.
Artigo 7.º
Cooperação em matéria de segurança
1 - A fim de manter normas de segurança equivalentes, as autoridades de segurança nacional devem, sempre que solicitado, informar-se mutuamente sobre o respetivo Direito aplicável à troca e proteção de informações classificadas.
2 - Sempre que solicitado, as autoridades de segurança nacional devem prestar assistência mútua relativamente aos procedimentos de credenciação de segurança de pessoas singulares ou de credenciação de segurança das instalações.
3 - Sempre que solicitado, as Partes devem reconhecer as credenciações de segurança de pessoas singulares ou as credenciações de segurança das instalações emitidas pela outra Parte.
4 - As autoridades nacionais de segurança devem notificar-se prontamente sobre as alterações nas credenciações de segurança reconhecidas das pessoas singulares ou das instalações, especialmente no caso do seu cancelamento.
5 - A cooperação no âmbito do presente Acordo será efetuada em língua inglesa.
Artigo 8.º
Contratos classificados
1 - No caso de contratos classificados com grau de Confidencial/"Bizalmas!"/ Confidential ou superior, executados no território de uma das Partes, a autoridade nacional de segurança da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança das instalações de grau de classificação de segurança apropriado.
2 - O contratante ou subcontratante deve assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a proteção da informação classificada.
3 - Qualquer das autoridades nacionais de segurança pode solicitar à outra para efetuar uma inspeção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança.
4 - Representantes das autoridades nacionais de segurança podem fazer visitas recíprocas para análise da eficácia das medidas adotadas por um contratante para proteção da informação classificada constante de um contrato classificado.
5 - O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projeto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspetos:
a) Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;
b) Procedimento para a comunicação de alteração na...
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