Decreto n.º 22/2017
| Data de publicação | 31 Julho 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Decreto n.º 22/2017
de 31 de julho
A Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, doravante designada por COLREG, que estabelece as regras para evitar colisões no mar, direitos de passagem, procedimentos em canais e esquemas de separação de tráfego, foi adotada pela Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, antecessora da Organização Marítima Internacional (OMI), a 20 de outubro de 1972, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho.
Por sua vez a COLREG foi sucessivamente alterada pelas emendas adotadas pela OMI, através das resoluções A.464(XII), de 19 de novembro de 1981, A.626(15), de 19 de novembro de 1987, A.678(16), de 19 de outubro de 1989, A.736(18), de 4 de novembro de 1993, e A.910(22), de 29 de novembro de 2001, tendo estas emendas sido introduzidas no ordenamento jurídico nacional, respetivamente, pelo aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de novembro de 1983, pelos Decretos n.os 45/90, de 20 de outubro, 56/91, de 21 de setembro, 27/2005, de 28 de dezembro, e 1/2006, de 2 de janeiro.
Posteriormente, em resultado da 25.ª sessão da Assembleia, em 29 de novembro de 2007, e da 28.ª sessão da Assembleia, em 4 de dezembro de 2013, foram adotadas, respetivamente, as Resoluções A.1004(25) e A.1085(28), introduzindo-se novas emendas à COLREG, com o objetivo de alterar o anexo IV, sobre a utilização de sinais de socorro, e de aditar a nova Parte F, sobre a inclusão da COLREG na lista de instrumentos relevantes adotados pela OMI a serem considerados no âmbito do Esquema de Auditorias Obrigatórias aos Estados-Membros da OMI, cumprindo agora através do presente decreto aprovar as referidas emendas.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova as emendas introduzidas à COLREG, adotadas por resoluções da Assembleia nas suas 25.ª e 28.ª, respetivamente, a 29 de novembro de 2007 e a 4 de dezembro de 2013, e cujo texto, em versão autenticada em inglês e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de junho de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Ana Paula Mendes Vitorino.
Assinado em 10 de julho de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 18 de julho de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Resolution A.1004(25)
(adopted on 29 November 2007)
Amendments to the International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972
The Assembly,
Recalling article VI of the Convention on the International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972 (hereinafter referred to as "the Convention"), on amendments to the Regulations,
Having considered the amendments to the International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972, adopted by the Maritime Safety Committee at its eighty-second session, and communicated to all Contracting Parties in accordance with paragraph 2, article VI of the Convention; and also the recommendations of the Maritime Safety Committee concerning the entry into force of these amendments,
1) Adopts, in accordance with paragraph 3, article VI of the Convention, the amendments set out in the annex to the present resolution;
2) Decides, in accordance with paragraph 4, article VI of the Convention, that the amendments shall enter into force on 1 December 2009, unless by 1 June 2008 more than one third of Contracting Parties to the Convention have notified their objection to the amendments;
3) Requests the Secretary-General, in conformity with paragraph 3, article VI of the Convention, to communicate these amendments to all Contracting Parties to the Convention for acceptance;
4) Invites Contracting Parties to the Convention to submit any objections they may have to the amendments not later than 1 June 2008, whereafter the amendments will be deemed to have entered into force as determined in the present resolution, in accordance with the provisions of paragraph 4 of article VI of the Convention.
ANNEX
Amendments to the International Regulations for Preventing Collisions at Sea, 1972, As Amended
ANNEX IV
Distress signals
1 - The following signals, used or exhibited either together or separately, indicate distress and need of assistance:
(a) A gun or other explosive signals fired at intervals of about a minute;
(b) A continuous sounding with any fog-signalling apparatus;
(c) Rockets or shells, throwing red stars fired one at a time at short intervals;
(d) A signal made by any signalling method consisting of the group ...- - - ... (SOS) in the Morse Code;
(e) A signal sent by radiotelephony consisting of the spoken word "MAYDAY";
(f) The International Code Signal of distress indicated by N.C.;
(g) A signal consisting of a square flag having above or below it a ball or anything resembling a ball;
(h) Flames on the vessel (as from a burning tar barrel, oil barrel, etc.);
(i) A rocket parachute flare or a hand-flare showing a red light;
(j) A smoke signal giving off orange-coloured smoke;
(k) Slowly and repeatedly raising and lowering arms outstretched to each side;
(l) A distress alert by means of digital selective calling (DSC) transmitted on:
(i) VHF channel 70; or
(ii) MF/HF on the frequencies 2187.5 kHz, 8414.5 kHz, 4207.5 kHz, 6312 kHz, 12577 kHz or 16804.5 kHz;
(m) A ship-to-shore distress alert transmitted by the ship's Inmarsat or other mobile satellite service provider ship earth station;
(n) Signals transmitted by emergency position-indicating radio beacons;
(o) Approved signals transmitted...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO