Decreto n.º 19/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
Decreto n.º 19/2015
de 21 de outubro
A República Portuguesa é Parte na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, tendo a Convenção sido aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de junho, alterado pelo Decreto n.º 14/2003, de 4 abril. Portugal depositou o seu instrumento de ratificação em 21 de dezembro de 1993, conforme consta do Aviso n.º 129/94, de 23 de março.
A presente Convenção encontra -se em vigor na ordem jurídica internacional desde 21 de março de 1994.
Na 3.ª Conferência das Partes da referida Convenção Quadro, que teve lugar em Quioto a 11 de dezembro de 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, que estabeleceu compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões dos seis principais gases com efeito de estufa (GEE) por si regulados e tendo em vista uma redução global das mesmas em, pelo menos, 5 % abaixo dos níveis de 1990.
Pela República Portuguesa, o Protocolo de Quioto foi aprovado pelo Decreto n.º 7/2002, de 25 de março. A União Europeia e os seus Estados -Membros (incluindo Portugal)
depositaram os seus respetivos instrumentos em 31 de maio de 2002. O Protocolo de Quioto entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005.
Na 18.ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), que se realizou em Doha, em dezembro de 2012, as 192 Partes do Protocolo de Quioto adotaram a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, que estabelece o seu segundo período de compromisso, compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020. Esta emenda ainda não se encontra em vigor.
Durante as negociações da Emenda de Doha, a União Europeia, os seus Estados -Membros e a Islândia expressaram novamente a vontade de aprovar conjuntamente o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.
A integração da Islândia vem no seguimento de um pedido feito por este Estado em 2009, o qual foi acolhido pelo Conselho da União Europeia a 15 de dezembro desse ano.
O compromisso assumido pela União Europeia, os seus Estados -Membros e a Islândia no contexto da Emenda de Doha limita as emissões de gases com efeito de estufa de 2013 a 2020 a 80 % das emissões no ano base (que para Portugal é 1990). No conjunto total das Partes do Protocolo de Quioto, haverá uma redução de 18 % das emissões em agregado, comparado com os níveis de 1990.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Doha, em 8 de dezembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Paulo Guilherme da Silva Lemos.
Assinado em 14 de outubro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de outubro de 2015.
O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.
Doha amendment to the Kyoto Protocol
Article 1: Amendment
-
Annex B to the Kyoto Protocol
The following table shall replace the table in Annex B to the Protocol:
1 2 3 4 5 6
Party
Quantified emission limitation or reduction commitment (2008 -2012) (percentage of base year or period).
Quantified emission limitation or reduction commitment (2013 -2020) (percentage of base year or period).
Reference year1
Quantified emission limitation or reduction commitment (2013 -2020) (expressed as percentage of reference year) 1.
Pledges for the reduction of greenhouse gas emissions by 2020 (percentage of reference year) 2.
Australia. . . . . . . . . . . . . . . . . 108 99.5 2000 98 -5 to -15 % or -25 %3
Austria . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Belarus5* . . . . . . . . . . . . . . . . 88 1990 NA -8 %
Belgium . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Bulgaria* . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Croatia* . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 806 NA NA -20 %/-30 %7
Cyprus . . . . . . . . . . . . . . . . . . 804 NA NA
Czech Republic* . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Party
Quantified emission limitation or reduction commitment (2008 -2012) (percentage of base year or period).
Quantified emission limitation or reduction commitment (2013 -2020) (percentage of base year or period).
Denmark. . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Estonia* . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
European Union . . . . . . . . . . . 92 804 1990 NA -20 %/-30 %7
Finland . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
France. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Germany. . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Greece . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Hungary* . . . . . . . . . . . . . . . . 94 804 NA NA
Iceland . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 808 NA NA
Ireland . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Italy . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Kazakhstan*. . . . . . . . . . . . . . 95 1990 95 -7 %
Latvia* . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Liechtenstein . . . . . . . . . . . . . 92 84 1990 84 -20 %/-30 %9
Lithuania* . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Luxembourg. . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Malta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 804 NA NA
Monaco . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 78 1990 78 -30 %
Netherlands . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Norway. . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 84 1990 84 -30 % to -40 %10
Poland* . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 804 NA NA
Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Romania* . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Slovakia* . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Slovenia* . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Spain . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Sweden. . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 804 NA NA
Switzerland . . . . . . . . . . . . . . 92 84.2 1990 NA -20 % to -30 %11
Ukraine*. . . . . . . . . . . . . . . . . 100 7612 1990 NA -20 %
United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland . . . . . 92 804 NA NA
Quantified emission limitation or reduction commitment (2008 -2012) (percentage of base year or period).
Canada13 . . . . . . . . . . . . . . . . . 94
Japan14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94
New Zealand15 . . . . . . . . . . . . 100
Russian Federation16* . . . . . . 100
Abbreviation: NA = not applicable.
* Countries that are undergoing the process of transition to a market economy.
All footnotes below, except for footnotes 1, 2 and 5, have been provided through communications from the respective Parties.
1 A reference year may be used by a Party on an optional basis for its own purposes to express its quantified emission limitation or reduction commitment (QELRC) as a percentage of emissions of that year, that is not internationally binding under the Kyoto Protocol, in addition to the listing of its QELRC(s) in relation to the base year in the second and third columns of this table, which are internationally legally binding.
2 Further information on these pledges can be found in documents FCCC/SB/2011/INF.1/Rev.1 and FCCC/KP/AWG/2012/MISC.1, Add.1 and Add.2.
3 Australia's QELRC under the second commitment period of the Kyoto Protocol is consistent with the achievement of Australia's unconditional 2020 target of 5 per cent below 2000 levels. Australia retains the option later to move up within its 2020 target of 5 to 15, or 25 per cent below 2000 levels, subject to certain conditions being met. This reference retains the status of these pledges as made under the Cancun Agreements and does not amount to a new legally binding commitment under this Protocol or its associated rules and modalities.
4 The QELRCs for the European Union and its member States for a second commitment period under the Kyoto Protocol are based on the understanding that these will be fulfilled jointly with the European Union and its member States, in accordance with Article 4 of the Kyoto Protocol. The QELRCs are without prejudice to the subsequent notification by the European Union and its member States of an agreement to fulfil their commitments jointly in accordance with the provisions of the Kyoto Protocol.
5 Added to Annex B by an amendment adopted pursuant to decision 10/CMP.2. This amendment has not yet entered into force.
6 Croatia's QELRC for a second commitment period under the Kyoto Protocol is...
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