Decreto n.º 16/2019

 
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Decreto n.º 16/2019

de 15 de julho

Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé em 13 de abril de 2015.

A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe assinaram o Acordo de Cooperação Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, na cidade de São Tomé, em 13 de abril de 2015. Este Acordo tinha como objetivo criar as bases da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa (EPSTP-CELCP), a qual visaria contribuir para o prosseguimento da escolarização da comunidade portuguesa, constituindo-se como um agente formativo de base cultural portuguesa acessível a toda a população de São Tomé e Príncipe, garantindo o direito à educação e à cultura e a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.

Nos termos do artigo 6.º do Acordo, o XIX Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro de 2015, que procedeu à criação da EPSTP-CELCP. Esta foi integrada na rede de escolas públicas portuguesas sediadas em território estrangeiro, com autonomia pedagógica e de gestão, que oferecem às crianças e jovens que as frequentam os diversos ciclos de ensino não superior de base curricular portuguesa. No entanto, a criação da EPSTP-CELCP não foi então acompanhada da aprovação do acordo que a enquadra juridicamente a nível internacional, garantindo, nomeadamente, o reconhecimento mútuo de habilitações, para efeitos de prosseguimento de estudos. É essa lacuna que agora se pretende eliminar, consolidando as bases de funcionamento da Escola.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé, em 13 de abril de 2015, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Tiago Brandão Rodrigues.

Assinado em 8 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo...

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