Decreto n.º 26-A/97, de 14 de Maio de 1997

Decreto do Presidente da República n.º 26-A/97 de 14 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa de 19 de Novembro de 1990, que constitui o anexo A do Documento Final da Primeira Conferência de Avaliação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia...

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