Decreto n.º 25/97, de 12 de Maio de 1997

 
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Decreto do Presidente da República n.º 25/97 de 12 de Maio O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultada, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, de 39 anos de idade, aplicada em cúmulo jurídico no processo n.º 84/95 cc do Tribunal de Círculo de Beja, por razões humanitárias.

Assinado em 26 de...

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