Decreto n.º 32/2003, de 23 de Maio de 2003

Decreto do Presidente da República n.º 32/2003 de 23 de Maio O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003, em 20 de Março.

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