Decreto n.º 12/2011, de 02 de Maio de 2011
Decreto n. 12/2011
de 2 de Maio
A República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia, tendo em vista intensificar as relaçóes entre ambos os países, assinaram em 29 de Março de 2010, em La Paz, um Acordo sobre Supressáo de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais.
O presente Acordo pretende reforçar as relaçóes bilaterais entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional
da Bolívia em matéria política, económica, cultural e de defesa, ao permitir que titulares passaportes diplomáticos, oficiais, de serviço e especiais de cada um dos Estados se desloquem livremente, sem necessidade de visto, por um período de 90 dias por semestre, para território do outro país.
Assim:
Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolívia sobre Supressáo de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais, de Serviço e Especiais, assinado em La Paz em 29 de Março de 2010, cujo texto, nas versóes autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Fernandes da Silva Braga - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira.
Assinado em 14 de Abril de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 18 de Abril de 2011.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO
PLURINACIONAL DA BOLÍVIA SOBRE SUPRESSÁO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS, DE SERVIÇO E ESPECIAIS.
A República Portuguesa e o Estado Plurinacional da
Bolívia, adiante designados como Partes:
Desejando reforçar e desenvolver as relaçóes de amizade e de cooperaçáo existentes entre os dois Estados;
Desejando facilitar a circulaçáo dos seus nacionais titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, de serviço e especiais;
acordam no seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressáo de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, de serviço e especiais das Partes.
Artigo 2.
Definiçóes
Para os efeitos do presente Acordo:
-
A expressáo «passaporte válido» designa o passa-porte que, no momento da entrada no território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, três meses de validade;
-
A expressáo «membro da família» designa o cônjuge da pessoa titular do passaporte diplomático, oficial, de serviço ou especial assim como os descendentes e ascendentes a cargo em conformidade com o direito aplicável das Partes.
2496 Artigo 3.
Estadas de curta duraçáo
1 - Os cidadáos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial português válido podem entrar no território do Estado Plurinacional da Bolívia sem necessidade de visto e aí permanecer por um período náo superior a 90 dias por semestre a contar da data da primeira entrada.
2 - Os cidadáos do Estado Plurinacional da Bolívia titulares de passaporte diplomático, oficial e de serviço boliviano válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período náo superior a 90 dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulaçáo constituído pelos Estados que sáo Parte na Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen de...
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