Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro de 2008

Data da entrada em Vigor:16 de Outubro de 2008
RESUMO

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

 
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na Portaria n. 955/2006, de 13 de Setembro, do Ministro da Justiça. De igual modo, dando concretizaçáo a uma dimensáo essencial daquele diploma legislativo, a sua aplicaçáo tem sido objecto de um permanente acompanhamento e avaliaçáo por parte dos serviços do Ministério da Justiça, que tem incidido sobre os diversos aspectos do regime. Dessa avaliaçáo resultou a conveniência em prolongar o período experimental do presente regime, bem como o seu alargamento a novos tribunais.
A alteraçáo ao Decreto -Lei n. 108/2006, de 8 de Junho, a que agora se procede, justifica -se pela necessidade de clari-
ficar que este regime processual civil experimental continua a vigorar após o decurso de dois anos sobre o seu início de vigência, que ocorre no próximo dia 16 de Outubro de 2008.
Portanto, sem colocar em causa o carácter experimental ou a aplicaçáo espacial delimitada desta tramitaçáo, visa-se, com a presente alteraçáo, prosseguir com o objectivo de aplicaçáo do regime processual civil experimental tendo em vista, a breve prazo, o desenvolvimento dos mecanismos de aceleraçáo, simplificaçáo e flexibilizaçáo processuais nele previstos, assim como o alargamento do seu âmbito de aplicaçáo a outros tribunais.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.
Foram promovidas as audiçóes à Câmara dos Solicitadores e ao Conselho dos Oficiais de Justiça.
Assim:
Nos termos das alíneas a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 108/2006, de 8 de Junho
O artigo 20. do Decreto -Lei n. 108/2006, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacçáo:
«Artigo 20. [...]
1 - É garantida a avaliaçáo legislativa do presente decreto -lei através dos serviços do Ministério da Justiça competentes para o efeito.
2 - (Revogado.)»
Artigo 2...

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