Decreto-Lei n.º 323/2007, de 28 de Setembro de 2007
Decreto-Lei n. 323/2007
de 28 de Setembro
Com a publicaçáo do Regulamento (CE) n. 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e do Regulamento (CE)
n. 885/2006, da Comissáo, de 21 de Junho, que estabelece as regras de execuçáo do regulamento atrás referido no respeitante à acreditaçáo dos organismos pagadores e de outros organismos, a Uniáo Europeia procedeu a uma profunda reforma do financiamento da política agrícola comum (PAC), para o que criou dois novos fundos, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituem as anteriores secçóes Orientaçáo e Garantia do Fundo Europeu de Orientaçáo e Garantia Agrícola (FEOGA).
No quadro da nova disciplina instituída, foram modificadas as regras relativas à acreditaçáo do organismo pagador e à certificaçáo anual das suas contas e aproximados os regimes financeiros dos dois fundos.
Por outro lado, em Portugal, no quadro do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), o Decreto -Lei n. 209/2006, de 27 de Outubro, cria um novo organismo pagador das despesas financiadas pela PAC, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), o qual sucede ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e ao Instituto Nacional de Intervençáo e Garantia Agrícola (INGA) na maioria das suas atribuiçóes.
Estes factos determinam a necessidade de se proceder ao correspondente ajustamento das disposiçóes nacionais às novas disposiçóes comunitárias entretanto vigentes, quer no que toca à diferente linguagem utilizada quer no que se refere às novas exigências impostas.
De entre estas, destacamos as relativas à acreditaçáo dos organismos pagadores em que a verificaçáo do cumprimento dos critérios de acreditaçáo se tornou mais rígida, obrigando à sua revisáo formal de três em três anos, sem prejuízo da sua verificaçáo anual em sede de certificaçáo das contas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditaçáo do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para
6910 a certificaçáo das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento...
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