Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 310/2009
de 26 de Outubro
O presente decreto -lei vem proceder à revisáo do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, alterando, desde logo, a denominaçáo desta associaçáo pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Procede -se, por meio da presente revisáo, à adequaçáo do Estatuto em causa às novas realidades subjacentes ao exercício da profissáo, bem como à experiência recolhida desde a sua aprovaçáo, em 1999.
Neste contexto, procede -se à alteraçáo da estrutura orgânica da Ordem, adaptando -a às novas exigências, regula -se a criaçáo, a inscriçáo e o funcionamento das sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas e das sociedades de contabilidade no sentido de potenciar a intercomplementaridade profissional através daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas.
A universalidade da profissáo, bem como as alteraçóes de enorme profundidade introduzidas no universo contabilístico com a aprovaçáo do Sistema de Normalizaçáo Contabilística (SNC), a complexidade das matérias que lhe sáo inerentes e a sua importância na economia nacional, atento o desenvolvimento quer das matérias contabilísticas quer das de natureza fiscal, aconselham à criaçáo de mecanismos que possibilitem uma congregaçáo de energias destes profissionais no sentido de permitir a especializaçáo nas diversas áreas de conhecimento exigíveis para um pleno e cabal desempenho da funçáo de técnico oficial de contas.
Tendo em consideraçáo os objectivos da profissáo e as formas de que se reveste o seu exercício, essa especializaçáo só será possível através da associaçáo dos profissionais, nos termos da qual cada um concorra com o seu saber e experiência para a formaçáo do resultado final.
Por outro lado, quer a regulamentaçáo das sociedades de profissionais quer a nomeaçáo de um responsável técnico nas restantes sociedades comerciais dedicadas ao exercício da contabilidade propiciaráo uma maior garantia de qualidade profissional, sujeitando aquelas entidades à disciplina do exercício da profissáo.
Clarifica -se, também, o sentido e alcance de alguns preceitos relativos ao exercício da profissáo de técnico oficial de contas em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de pontuaçóes.
Aproveita -se ainda este ensejo para proceder a uma redefiniçáo da estrutura orgânica da Ordem de forma a torná -la mais ágil na resposta aos desafios com que se defronta.
No âmbito do processo disciplinar, tipificam -se novas infracçóes sancionáveis através das penas de suspensáo e de expulsáo, com os objectivos de credibilizar o exercício da profissáo de técnico oficial de contas e de garantir uma melhor e mais eficaz fiscalizaçáo por parte da Ordem.
Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, conferindo -lhe assim a credibilidade e a autoridade características da lei.
Foi ouvida a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Assim:
No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 97/2009, de 3 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
1 - O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, que aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, que passa a denominar -se Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
2 - É aprovado, no anexo II do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro
Os artigos 1. a 11., 13. a 16., 18. a 31., 33. a 35., 37., 41., 42., 45. a 61., 63., 64., 65., 66., 69., 70., 72., 73., 76. e 80. do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de Novembro, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1. [...]
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Ordem, é uma pessoa colectiva pública de natureza associativa a quem compete representar, mediante inscriçáo obrigatória, os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funçóes.
Artigo 2. [...]
1 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa.
2 - O conselho directivo pode deliberar a criaçáo de secçóes regionais, às quais incumbem as funçóes definidas no regulamento a elaborar para o efeito.
Artigo 3. [...]
1 - Sáo atribuiçóes da Ordem:
a) Atribuir o título profissional de técnico oficial de contas, bem como conceder a respectiva cédula profissional;
b) Defender a dignidade e o prestígio da profissáo, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;
c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formaçáo profissional dos seus membros, designadamente através da organizaçáo de acçóes e programas de formaçáo profissional, cursos e colóquios;
d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuaçáo profissional, tendo em consideraçáo as normas emanadas da Comissáo de Normalizaçáo Contabilística e de outros organismos com competências na matéria; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8000 f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) Certificar, sempre que lhe seja solicitado, que os
técnicos oficiais de contas se encontram no pleno exercício das suas funçóes, nos termos do presente Estatuto; h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) Promover e apoiar a criaçáo de sistemas complementares de segurança social para os técnicos oficiais de contas;
r) Implementar, organizar e executar sistemas de verificaçáo da qualidade dos serviços prestados por técnicos oficiais de contas;
s) Conceber, organizar e executar, para os seus membros, sistemas de formaçáo obrigatória;
t) Criar colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos membros da Ordem;
u) Exercer as demais funçóes que resultem do presente Estatuto ou de outras disposiçóes legais.
2 - A Ordem pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questóes relacionadas com o exercício da profissáo.
3 - A Ordem tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo conselho directivo.
4 - A Ordem pode filiar -se em organismos da área da sua especialidade e fazer -se representar ou participar em congressos, reunióes e outras manifestaçóes de carácter técnico ou científico.
5 - A Ordem pode, no e para o exercício das suas atribuiçóes, solicitar a colaboraçáo que se revelar adequada a entidades públicas, nomeadamente à Direcçáo-Geral dos Impostos, bem como a entidades privadas.
Artigo 4.
[...]
Constituem receitas da Ordem:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) As provenientes da tabela de taxas e emolumentos a elaborar e aprovar pelo conselho directivo;
d) [Anterior alínea c).]
Artigo 5.
[...]
Designam -se por técnicos oficiais de contas os profissionais, nacionais ou de qualquer outro Estado membro da Uniáo Europeia, inscritos na Ordem, nos termos do presente Estatuto, sendo -lhes atribuído, em exclusividade, o uso desse título profissional, bem como o exercício das respectivas funçóes.
Artigo 6. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Planificar, organizar e coordenar a execuçáo da contabilidade das entidades que possuam, ou que devam possuir, contabilidade regularmente organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalizaçáo contabilística, conforme o caso, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientaçóes das entidades com competências em matéria de normalizaçáo contabilística;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea a), as respectivas demonstraçóes financeiras e declaraçóes fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condiçóes definidos pela Ordem, sem prejuízo da competência e das responsabilidades cometidas pela lei comercial e fiscal aos respectivos órgáos;
d) Com base nos elementos disponibilizados pelos contribuintes por cuja contabilidade sejam responsáveis, assumir a responsabilidade pela supervisáo dos actos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários.
2 - Compete ainda aos técnicos oficiais de contas:
a) Exercer funçóes de consultoria nas áreas da contabilidade, da fiscalidade e da segurança social;
b) Intervir, em representaçáo dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis, na fase graciosa do procedimento tributário, no âmbito de questóes relacionadas com as suas competências específicas; c) Desempenhar quaisquer outras funçóes definidas por lei adequadas ao exercício das respectivas funçóes, designadamente as de perito nomeado pelos tribunais ou por outras entidades públicas ou privadas.
3 - Entende -se por...
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