Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 306/2009
de 23 de Outubro
A reabilitaçáo urbana assume -se hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitaçáo, na medida em que nela convergem os objectivos de requalificaçáo e revitalizaçáo das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificaçáo do parque habitacional, procurando -se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitaçáo condigna.
Foi com o objectivo de promover a reabilitaçáo urbana que o Governo aprovou o regime jurídico da reabilitaçáo urbana, que veio a introduzir alteraçóes significativas no enquadramento normativo vigente das operaçóes urbanísticas relacionadas com a reabilitaçáo do edificado.
Neste contexto, mostra -se necessário assegurar a compatibilizaçáo entre o novo regime da reabilitaçáo urbana e o regime aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato
de arrendamento para demoliçáo ou realizaçáo de obras de remodelaçáo ou restauro profundos, nos termos do n. 8 do artigo 1103. do Código Civil, e da actualizaçáo de rendas na sequência de obras de reabilitaçáo nos termos da secçáo II do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, constante do Decreto -Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto.
Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas e a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo n. 2 do artigo 2. da Lei n. 95. -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto
Os artigos 1., 2., 4. a 10. e 24. a 27. do Decreto-Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) à denúncia ou suspensáo do contrato de arrendamento para demoliçáo ou realizaçáo de obras de remodelaçáo ou restauro profundos, nos termos do n. 8 do artigo 1103. do Código Civil, nomeadamente em área de reabilitaçáo urbana;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) à actualizaçáo da renda na sequência de obras de reabilitaçáo.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 2. [...]
Cabe ao senhorio efectuar as obras necessárias à manutençáo do estado de conservaçáo do prédio arrendado, nos termos dos artigos 1074. e 1111. do Código Civil, bem como da legislaçáo urbanística aplicável, nomeadamente do regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo e do regime jurídico da reabilitaçáo urbana.
Artigo 4. [...]
1 - As obras, nomeadamente de conservaçáo e reconstruçáo, que obrigam, para a sua realizaçáo, à desocupaçáo do locado sáo consideradas, para efeitos do presente decreto -lei, obras de remodelaçáo ou restauro profundos.
2 - As obras referidas no número anterior podem ser qualificadas como estruturais ou náo estruturais.
3 - Para efeito do número anterior, sáo consideradas obras estruturais as que originem uma distribuiçáo de fogos sem correspondência ou equivalência com a distribuiçáo anterior, sendo consideradas náo estruturais as restantes.
4 - As obras referidas nos números anteriores...
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