Decreto-Lei n.º 286/2009, de 08 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 286/2009
de 8 de Outubro
O Decreto -Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico dos bombeiros portugueses, estabelece, no seu artigo 7., que «os bombeiros têm direito a assistência e patrocínio judiciário nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes por factos ocorridos no âmbito do exercício de funçóes».
Mais estipula a citada disposiçáo legal que esse direito deverá ser regulado em diploma próprio.
É, pois, na prossecuçáo desse desiderato que o Governo regula, através do presente decreto -lei, o direito à assistência e patrocínio judiciário atribuído por lei aos bombeiros portugueses.
Este diploma vem permitir o alargamento do apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da sua condiçáo financeira, desde que por factos ocorridos no exercício das suas funçóes, agilizando a atribuiçáo deste direito, náo obstante a possibilidade, que se mantém, de acesso ao regime geral do apoio judiciário.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funçóes, nos termos do artigo 7. do Decreto -Lei n. 241/2007, de 21 de Junho.
Artigo 2.
Finalidade
A assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros destinam -se a assegurar, aos bombeiros que integram o quadro de comando e o quadro activo, a defesa dos seus direitos no exercício das suas funçóes, independentemente de se encontrarem, ou náo, em situaçáo de insuficiência económica.
Artigo 3.
Âmbito de aplicaçáo
1 - A protecçáo jurídica regulada no presente decreto-lei abrange os bombeiros, tal como definidos nos termos
da alínea a) do artigo 2. do Decreto -Lei n. 241/2007, de 21 de Junho, que integrem o quadro de comando e o quadro activo, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício das suas funçóes.
2 - Enquadram -se no âmbito do exercício das funçóes dos bombeiros todos os factos que resultem da sua actividade operacional.
Artigo 4.
Procedimento
1 - O requerimento de concessáo de protecçáo jurídica é apresentado...
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