Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro de 2006

 
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Decreto-Lei n.o 199/2006

de 25 de Outubro

Uma das principais finalidades do presente decreto-lei é proceder à transposiçáo para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidaçáo de instituiçóes de crédito. Trata-se de um conjunto de normas aplicáveis ao saneamento e liquidaçáo de instituiçóes de crédito que se encontrem estabelecidas em mais de um país do espaço comunitário.

Na linha das recomendaçóes do Livro Branco para a Realizaçáo do Mercado Interno, apresentado pela Comissáo Europeia, em Junho de 1985, aquela directiva veio estabelecer normas visando a harmonizaçáo de procedimentos, na base do mútuo reconhecimento e com respeito pelos princípios da liberdade de estabelecimento e de prestaçáo de serviços, da universalidade e da igualdade de tratamento dos credores.

Instituiu-se, como regra fundamental, que o saneamento e a liquidaçáo das instituiçóes de crédito, incluindo as respectivas sucursais, sejam regulados pela lei do Estado membro em que tenham sido autorizadas. De entre as outras normas, cabe destacar a que constitui as autoridades nacionais de supervisáo na obrigaçáo de comunicar às entidades homólogas de outros Estados membros a adopçáo de medidas de saneamento e a decisáo de instaurar processos de liquidaçáo. Consagra-se, também, o reconhecimento no Estado membro de acolhimento das decisóes tomadas pelas autoridades dos Estados membros de origem.

Aproveita-se, entretanto, a oportunidade para actualizar o regime da liquidaçáo das instituiçóes de crédito e das sociedades financeiras vigente há dezenas de anos.

Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, diploma que aprovou o Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, adiante abreviadamente designado por RGICSF, o saneamento e a liquidaçáo destas instituiçóes era regulado pelo Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de 1940. No título VIII do RGICSF foi atribuída ao Banco de Portugal competência para adoptar, relativamente às instituiçóes de crédito e sociedades financeiras, providências extraordinárias de saneamento. A liquidaçáo das instituiçóes de crédito e sociedades financeiras continuou, porém, a ser regulada pelo já referido Decreto-Lei n.o 30 689, de 27 de Agosto de 1940, que náo foi, nessa parte, revogado.

Como se referiu, o saneamento de instituiçóes de crédito e sociedades financeiras tem a sua disciplina estabelecida no RGICSF e náo se vê razáo para alterá-la. Para ali, portanto, se limita o presente decreto-lei a remeter. No que respeita à liquidaçáo, estabelece-se um regime actualizado, mais conforme às novas exigências e também à harmonizaçáo da legislaçáo comunitária. Abandona-se, deste modo, o sistema predominantemente administrativo da liquidaçáo das instituiçóes de crédito e sociedades financeiras, anteriormente em vigor, reconhecendo a natureza específica do sectorfinanceiro e tendo em conta, nomeadamente, as particularidades da actividade das instituiçóes de crédito e das sociedades financeiras e a necessidade de instituir um sistema que contribua para a credibilizaçáo da actividade financeira e dos respectivos agentes. Julgou-se oportuno tornar este regime igualmente aplicável à liquidaçáo de sucursais, situadas em Portugal, de instituiçóes de crédito com sede em países que náo sejam membros da Uniáo Europeia. Do mesmo modo, entendeu-se que faria todo o sentido submeter ao mesmo regime a liquidaçáo de sucursais, situadas em Portugal e sujeitas à supervisáo do Banco de Portugal, de empresas incluídas pelo RGICSF na categoria de instituiçóes financeiras.

Mantém-se, no entanto, a legislaçáo aplicável às caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, em razáo do regime de garantia e solidariedade vigente naquele Sistema.

Continua a atribuir-se ao Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisáo, a competência para a revogaçáo da autorizaçáo de exercício da actividade bancária, à semelhança, aliás, do que sucede nos demais países da Uniáo Europeia, produzindo a decisáo de revogaçáo da autorizaçáo os efeitos da declaraçáo de insolvência. A liquidaçáo propriamente dita é cometida ao sistema judicial, opçáo justificada pela excepcional complexidade e especificidades características do sistema financeiro, bem como pela dimensáo dos interesses e valores envolvidos, cabendo ao Banco de Portugal continuar a exercer as suas funçóes de supervisáo, na parte relevante, e, ainda, prestar a necessária colaboraçáo em juízo. Assim, pode o Banco de Portugal requerer e propor o que entender conveniente em face da especificidade técnica das matérias e respectiva incidência no sistema financeiro, bem como recorrer das decisóes proferidas.

No respeitante aos demais aspectos do novo regime de liquidaçáo, salienta-se ainda que as instituiçóes de crédito, tendo em conta a complexidade, as características e a dimensáo dos interesses envolvidos, se dissolvem apenas por força da revogaçáo da respectiva auto-rizaçáo ou por deliberaçáo dos sócios. Deste facto decorre que tanto as instituiçóes de crédito e sociedades financeiras como os respectivos credores continuam a náo ter legitimidade para requerer a declaraçáo judicial de insolvência. Decorre ainda, atenta a especificidade da composiçáo dos capitais próprios e a permanente sujeiçáo a normas prudenciais, designadamente de solvabilidade, que às instituiçóes de crédito e sociedades financeiras náo é aplicável o disposto no artigo 35.o do

Código das Sociedades Comerciais.

A dissoluçáo voluntária e a subsequente liquidaçáo podem processar-se nos termos gerais da legislaçáo comercial, de acordo com as deliberaçóes dos sócios, acautelados que se mostrem os interesses dos credores e do sistema financeiro: havendo lugar à revogaçáo da autorizaçáo, a regra é a da liquidaçáo judicial, pelos motivos já indicados.

O regime instituído no presente decreto-lei náo interfere com as normas que transpuseram para o ordenamento jurídico nacional a Lei n.o 18/2006, de 29 de Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes introdutórias

Artigo 1.o

Objecto

1 - O presente decreto-lei regula a liquidaçáo de instituiçóes de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, procedendo à transposiçáo para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidaçáo das instituiçóes de crédito.

2 - A aplicaçáo de medidas de saneamento a instituiçóes de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal rege-se pelo disposto no Regime Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, adiante abreviadamente designado por RGICSF, sem prejuízo do que se estabelece no capítulo III do presente decreto-lei.

Artigo 2.o

Definiçóes

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Medidas de saneamento» as medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situaçáo financeira de uma instituiçáo de crédito, susceptíveis de afectar direitos preexistentes de terceiros, incluindo as de suspensáo de pagamentos, de suspensáo de processos de execuçáo ou de reduçáo de créditos; b) «Processo de liquidaçáo» o processo colectivo a cargo das autoridades administrativas ou judiciais de um Estado membro, com o objectivo de proceder à liquidaçáo dos bens, sob fiscalizaçáo dessas autoridades, inclusivamente quando esse processo se extinga por efeito de concordata ou medida análoga; c) «Administrador» a pessoa ou o órgáo designado pelas autoridades administrativas ou judiciais para adoptar e gerir medidas de saneamento; d) «Liquidatário» a pessoa ou o órgáo designado pelas autoridades administrativas ou judiciais para gerir processos de liquidaçáo;

7384 e) «Autoridades competentes» as autoridades nacionais de supervisáo das instituiçóes de crédito; f) «Autoridades administrativas ou judiciais» as...

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