Decreto-Lei n.º 429/85, de 23 de Outubro de 1985

 
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Lei n.º 2014, de 27 de Maio de 1946.

A finalidade da instituição do casal de família foi a de evitar a pulverização da pequena propriedade com as inerentes características de inalienabilidade, indivisibilidade e impenhorabilidade, que asseguravam a sua conservação e manutenção.

A evolução legislativa do regime legal do casal de família determinou mudanças nas suas características estruturais desde a década de 50.

O Decreto n.º 18851, de 3 de Julho de 1930, que se mantém em vigor, embora ainda não regulamentado, não terá salvado do fracasso a experiência do casal de família, por desarticulação das concepções sobre o assunto formuladas pela Administração e pelos agricultores.

Aplicado ao casal agrícola o regime do casal de família pelo Decreto n.º 36709, de 5 de Janeiro de 1948, não se verificaram progressos significativos no seu regime, pois que são cerca de 512 os então promovidos pela junta de Colonização Interna e na década de 80 calcula-se que existirão cerca de 372, número tão reduzido que importa rever sem demora o seu regime legal, tornando-o flexível e ajustável às realidades económicas presentes.

Acresce que boa parte dos casais se encontra em estado deplorável de abandono ou subaproveitamento, não sendo, pois, a existência excepcional de algumas explorações modelares que salvará do epíteto de fracasso a experiência dos casais de família em Portugal.

A verdade é que durante o tempo de fruição provisória e fruição definitiva do casal, que é normalmente no total de 35 anos, pelo agricultor, este adquire uma nova mentalidade, adquirindo, após o decurso desse prazo, a propriedade do casal, com as características excepcionais apontadas, não se dando a hipótese ao titular de integração da situação real de todos os agricultores portugueses. Importa pois encontrar uma solução adequada que não afecte o Estado e o casal e beneficie a família, a qual constitui o substrato e a base da implementação deste regime, sem prejuízo de futuras orientações que se impõem, nomeadamente a da elaboração do estatuto de exploração agrícola familiar.

Só assim encontrarão resolução os problemas candentes dos colonos, anulando o carácter de indivisibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade do casal agrícola, no momento em que terminar o prazo concedido para o regime de fruição definitiva e dando ao seu titular a possibilidade da sua livre venda no todo ou em parte, com reserva do direito de preferência para o Estado, se quiser intervir no arranjo estrutural...

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