Decreto-Lei n.º 434-C/82, de 29 de Outubro de 1982

Decreto-Lei n.º 434-C/82 de 29 de Outubro Tornando-se necessário ajustar a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro, de modo a enquadrá-lo nos princípios constitucionalmenteconsagrados: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É alterado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: Art. 3.º- 1 - ..............................................................

2 - ...........................................................................

3 - ...........................................................................

  1. ............................................................................

  2. Idade não inferior a 18 anos; c) ............................................................................

  3. ............................................................................

  4. ............................................................................

  5. .............................................................................

  6. Terem cumprido as obrigações da Lei do Serviço Militar.

4 - ...........................................................................

5 -...

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