Decreto-Lei n.º 432/80, de 02 de Outubro de 1980

Decreto-Lei n.º 432/80 de 2 de Outubro Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/80, de 26 de Julho, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Ficam isentos de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções os equipamentos importados, até 31 de Dezembro de 1981, para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa ou de outras estações emissoras de radiodifusão pertencentes a entidades públicas ou privadas.

Art. 2.º As isenções previstas no artigo anterior serão concedidas por despacho do Ministro das...

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