Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro de 2010

 
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Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) e c) do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

O presente decreto -lei tem o seguinte objecto:

  1. Cessa a atribuiçáo do abono de família correspondente aos 4. e 5. escalóes de rendimentos, mediante a alteraçáo ao Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, e 77/2010, de 24 de Junho; e b) Elimina a majoraçáo de 25 % para o valor dos 1. e

  1. escalóes do abono de família para crianças e jovens, instituída pela Portaria n. 425/2008, de 16 de Junho.

Artigo 2.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto

O artigo 14. do Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, e 77/2010, de 24 de Junho, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 14. [...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - Para efeitos da determinaçáo do montante do abono de família para crianças e jovens sáo estabelecidos os seguintes escalóes de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:

1. escaláo - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;

2. escaláo - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;

3. escaláo - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5;

4. escaláo - rendimentos superiores a 1,5.

3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 3.

Eliminaçáo da majoraçáo dos 1. e 2. escalóes

É eliminada a majoraçáo de 25 % para os 1. e 2. escalóes do abono de família para crianças e jovens, instituída pela Portaria n. 425/2008, de 16 de Junho, sendo o respectivo valor fixado por portaria, nos termos do artigo 14. do Decreto -Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto.

Artigo 4.

Produçáo de efeitos

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