Decreto-Lei n.º 233/2006, de 29 de Novembro de 2006

 
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Decreto-Lei n.o 233/2006

de 29 de Novembro

A Directiva n.o 2006/53/CE, da Comissáo, de 7 de Junho, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos ciazofamida, fenehexamida, linuráo, óxido de fenebutaestanho, pimetrozina, piraclostrobina, triadimefáo e triadimenol, permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal.

A necessidade da sua transposiçáo para a ordem jurídica interna implica que sejam introduzidas alteraçóes à o Decreto-Lei n.o 144/2003, de 2 de Julho, que estabelece o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentaçáo humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentaçáo animal, assim como nestes produtos agrícolas, secos ou transformados, ou incorporados em alimentos compostos.

O presente decreto-lei vem, assim, fixar limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, possibilitando que a agricultura nacional propicie o acesso a produtos mais seguros para o consumidor, contribuindo, deste modo, para uma mais eficaz política de saúde e segurança alimentar.

Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas.

Foi ainda promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

1 - O presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:

  1. Directiva n.o 2006/53/CE, da Comissáo, de 7 de Junho;

  2. do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril.

    Artigo 3.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 488/90, de 29 de Junho

    No anexo II da Portaria n.o 488/90, de 29 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, e 102/97, de 14 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 21/2001, de 30 de Janeiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, e 123/2006, de 28 de Junho, sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas azinfos-etilo, carbaril, clorfenvinfos e fenitrotiáo.

    Artigo 4.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 491/90, de 30 de Junho

    No anexo da Portaria n.o 491/90, de 30 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, 649/96, de 12 de Novembro, 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, e 123/2006, de 28 de Junho, sáo supri-midas as rubricas referentes às substâncias activas azinfos-etilo, carbaril, clorfenvinfos e fenitrotiáo.

    Artigo 5.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 127/94, de 1 de Março

    No anexo II da Portaria n.o 127/94, de 1 de Março, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, e 32/2006, de 15 de Fevereiro, é suprimida a rubrica referente à substância activa oxamil.

    Artigo 9.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 1101/99, de 21 de Dezembro

    O anexo da Portaria n.o 1101/99, de 21 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 31/2002, de 19 de Fevereiro, 245/2002, de 8 de Novembro, 156/2003, de 18 de Julho, 116/2004, de 18 de Maio, 205/2004, de 19 de Agosto, e 32/2006, de 15 de Fevereiro, é alterado do seguinte modo:

  3. Sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas desmedifame e fenemedifame; b) Na rubrica referente à substância activa ciprodinil, sáo estabelecidos os valores de LMR de 15 mg/kg em alface, de 0,5 mg/kg em beringela e em pepino e de 1 mg/kg em feijáo (com casca) e em pimento; c) Na rubrica referente à substância activa difenoconazol, é estabelecido o valor de LMR de 2 mg/kg em aipo de caule; d) Na rubrica referente à substância activa fenoxicarbe, é estabelecido o valor de LMR de 1 mg/kg em ameixa; e) Na rubrica referente à substância activa fludioxonil, sáo estabelecidos os valores de LMR de 10 mg/kg em alface, de 0,3 mg/kg em beringela e em pepino, de 1 mg/kg em feijáo (com casca) e de 2 mg/kg em pimento.

    Artigo 11.o

    Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 de Março

    No anexo A do Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 de Março, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 256/2001, de 22 de Setembro, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, 205/2004, de 19 de Agosto, 32/2006, de 15 de Fevereiro, e 123/2006, de 28 de Junho, sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas deltametrina, fenitrotiáo e metamidofos.

    Artigo 12.o

    Alteraçáo ao pelo Decreto-Lei n.o 205/2004, de 19 de Agosto, sáo supri-midas as rubricas referentes às substâncias activas ciazofamida e linuráo.

    Artigo 15.o

    Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 32/2006, de 15 de Fevereiro

    No anexo I do Decreto-Lei n.o 32/2006, de 18 de Maio, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 123/2006, de 28 de Junho, sáo supri-midas as rubricas referentes às substâncias activas fenehexamida, fenepropimorfe e miclobutanil.

    Artigo 16.o

    Alteraçáo ao Decreto-Lei n.o 123/2006, de 28 de Junho

    O Decreto-Lei n.o 123/2006, de 28 de Junho, é alterado do seguinte modo:

  4. No anexo II, sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas catiáo trimetilsulfónio, glifosato e piraclostrobina;

  5. No anexo III, sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas metomil/tiodicarbe, tiabendazol e pimetrozina;

  6. No anexo VI, sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas benomil, carbendazime e tiofanato-metilo.

    Artigo 17.o

    Regime sancionatório

    1 - Constitui contra-ordenaçáo a entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos nos artigos 2.o, 7.o, 10.o e 12.o do presente decreto-lei.

    2 - A contra-ordenaçáo referida no número anterior é punível com coima entre E 500 e E 3740, no caso de o agente da infracçáo ser pessoa singular, e entre E 500 e E 44 890, no caso de ser pessoa colectiva.

    3 - A tentativa e a negligência sáo puníveis, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos referidos no número anterior.

    Artigo 18.o

    Fiscalizaçáo e processos de contra-ordenaçáo

    Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar e instruir os processos de contra-ordenaçáo, competindo à Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicaçáo das respectivas coimas.

    Artigo 19.o

    Regióes Autónomas

    1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regióes Autónomas, sendo as competências cometidas à ASAE exercidas pelos respectivos órgáos de governo próprio, sem prejuízo das adaptaçóes que venham a ser introduzidas através de diploma regional adequado.

    2 - O produto das coimas cobradas nas Regióes Autónomas constitui receita própria destas.

    Artigo 20.o

    Produto das coimas

    O produto das coimas cobradas é distribuído da seguinte forma:

  7. 40% para a entidade que levantou o auto e que instruiu o processo e aplicou a coima; b) 60% para o Estado.

    Artigo 21.o

    Produçáo de efeitos

    O disposto no presente decreto-lei produz efeitos a partir de:

  8. 9 de Dezembro de 2006, no que respeita às subs-tâncias activas ciazofamida, fenehexamida, linuráo, óxido de fenebutaestanho, pimetrozina, triadimefáo e triadimenol;

  9. 30 de Dezembro de 2006, no que respeita às subs-tâncias activas carbaril, deltametrina, endossulfáo, fenitrotiáo e metidatiáo;

  10. 21 de Janeiro de 2007, no que respeita às subs-tâncias activas atrazina, azinfos-etilo, ciflutrina, etefáo, fentiáo, metamidofos, metomil/tiodicarbe, paraquato e triazofos;

  11. 28 de Janeiro de 2007, no que respeita às subs-tâncias activas abamectina, catiáo trimetilsulfónio, fenepropimorfe, glifosato, miclobutanil, tiabendazol e trifloxistrobina;

  12. 21 de Abril de 2007, no que respeita à substância activa piraclostrobina; f) 30 de Dezembro de 2007, no que respeita à subs-tância activa oxamil;

  13. 21 de Janeiro de 2008, no que respeita às subs-tâncias activas clorfenvinfos, desmedifame e fenemedifame.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Luís Medeiros Vieira - António Fernando Correia de Campos.

    Promulgado em 8 de Novembro de 2006.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

    Referendado em 10 de Novembro de 2006.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.ANEXO I

    (a que se refere o artigo 2., por referência à Directiva n. 2006/53/CE, da Comissáo, de 7 de Junho)

    Forma de expressáo do resíduo de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e respectivos LMR (mg/kg)

    Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

    Ciazofamida

    Fenehexamida

    Linuráo

    Óxido de fenebutaestanho

    (*) (p) 0,05

    1) Frutos frescos, secos ou náo cozidos, congelados, sem adiçáo de açúcar; frutos de casca rija ..........................................................................................

    I) Citrinos ............................................................................................................

    (*) (p) 0,01

    (*) (p) 0,05

    5

    Toranjas ..........................................................................................................

    Limóes ............................................................................................................

    Limas...

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