Decreto-Lei n.º 234/2002, de 02 de Novembro de 2002

Decreto-Lei n.º 234/2002 de 2 de Novembro O processo de liquidação da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 242-A/2001, de 31 de Agosto, estabelecendo-se no artigo 4.º daquele diploma que, mediante deliberação da assembleia geral, o património activo e passivo remanescente das operações de liquidação efectuadas pela comissão liquidatária será liquidado por transmissão global para o accionista Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro.

Sendo de todo o interesse para os sectores da agricultura e do comércio de cereais que as operações de liquidação daquela empresa se processem com a possível brevidade, tendo em conta a decisão da sua dissolução tomada nos diplomas acima referidos, há que reforçar as disposições neles contidas por forma a alcançar aquele objectivo.

Por outro lado, tendo em vista o estrito cumprimento do disposto na Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, entende-se ser também de estabelecer um prazo para a conclusão das operações a levar a efeito pela comissão liquidatária.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho O n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 242-A/2001, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 4.º [...] 1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - Sem...

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