Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17 de Novembro de 2000

 
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Lei n.º 21/87, de 20 de Junho, consagrou um elenco de direitos e regalias aplicáveis a todos os bombeiros inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como, em determinados casos, aos próprios titulares dos corpos gerentes das respectivas associações.

Carecendo de adequado desenvolvimento normativo, indispensável ao exercício efectivo dos direitos e regalias nele consignados, o Estatuto foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto.

Entretanto, aquele Estatuto sofreu alterações introduzidas pela Lei n.º 23/95, de 18 de Agosto, que suscitaram a necessidade de se proceder a uma actualização da regulamentação, tendo por isso o Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto, sido alterado Lei n.º 23/98, de 16 de Maio.

Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 21/87, de 20 de Junho, com a redacção dada pela Lei n.º 23/95, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Da segurança social SECÇÃO I Regimes de protecção social Artigo 1.º Situações Para efeitos de garantia do direito do bombeiro à protecção social, são consideradas nos corpos dos bombeiros as seguintes situações: a) Pessoal que exerce funções de bombeiro em regime de voluntariado, tendo, paralelamente, uma actividade profissional já abrangida por regime de protecçãosocial; b) Pessoal que exerce funções de bombeiro em regime profissionalizado, tendo como entidades empregadoras os municípios, associações de bombeiros ou as empresas com corpos de bombeiros homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros; c) Pessoal que exerce as funções de bombeiro em regime de voluntariado que, não exercendo actividade profissional, não beneficia, por esse facto, de protecção social nem se encontra em situação que determine direito à protecção no desemprego.

Artigo 2.º Enquadramentos 1 - O pessoal referido na alínea a) do artigo anterior está enquadrado no regime de protecção social que o abrange em função da actividade profissional desenvolvida.

2 - O pessoal a que se refere a alínea b) do artigo anterior encontra-se abrangido, nos termos da legislação aplicável, pelo regime de protecção social da função pública ou pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

3 - O pessoal referido na alínea c) do artigo anterior é enquadrado no regime de seguro social voluntário, nos termos e com as especificidades constantes da secção seguinte.

SECÇÃO II Da protecção social dos bombeiros sem actividade profissional Artigo 3.º Requisitos Pode beneficiar do regime do seguro social voluntário a que se refere a alínea c) do artigo 1.º o bombeiro que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ter mais de 18 anos; b) Estar na situação de actividade nos quadros de comando, activo e de auxiliares e especialistas; c) Ter exercido a actividade de bombeiro voluntário, nos 12 meses imediatamente anteriores, nos quadros de comando, activo ou de auxiliares e especialistas; d) Não estar abrangido por regime obrigatório de protecção social pelo exercício simultâneo de actividade profissional; e) Não se encontrar em situação que determine direito à protecção no desemprego; f) Não ser pensionista da função pública ou de qualquer regime de segurança social.

Artigo 4.º Requerimento 1 - O enquadramento no regime do seguro social voluntário depende da manifestação de vontade do interessado, mediante a apresentação de requerimento, instruído com os seguintes documentos: a) Bilhete de identidade, cédula pessoal, certidão de nascimento ou outro documento de identificação; b) Declaração, emitida pela inspecção distrital de bombeiros, comprovativa da categoria e do exercício da actividade de bombeiro voluntário nos seis meses anteriores ao requerimento, bem como de que no mesmo período foi submetido a inspecção médico-sanitária pelos serviços competentes, tendo sido considerado apto; c) Declaração do interessado, exarada sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos constantes das alíneas d) e f) do artigo anterior.

2 - Simultaneamente com a apresentação do requerimento, o bombeiro deve dar conhecimento, através da corporação, à inspecção de bombeiros competente, da sua pretensão de beneficiar do regime do seguro social voluntário.

Artigo 5.º Instituição competente O pedido de enquadramento no regime do seguro social voluntário e, se for caso disso, a inscrição na segurança social são apresentados no centro regional de segurança social cujo âmbito territorial abranja a área da corporação de bombeiros a que pertença o interessado.

Artigo 6.º Apreciação do requerimento e comunicação da decisão 1 - No prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento devidamente instruído, o centro regional de segurança social competente deve proceder à sua apreciação e emitir o respectivo despacho.

2 - O despacho exarado sobre o pedido será comunicado ao interessado, à entidade responsável pelo corpo de bombeiros e ao Serviço Nacional de Bombeiros.

Artigo 7.º Início do enquadramento O enquadramento reporta-se ao 1.º dia do mês em que for deferido o requerimento do interessado.

Artigo 8.º Cessação do enquadramento 1 - O beneficiário pode, a todo o tempo, declarar que pretende cessar o enquadramento, comunicando a sua decisão, por escrito, ao centro regional competente e à entidade responsável pelo corpo de bombeiros.

2 - Verifica-se ainda a cessação do enquadramento quando o beneficiário deixar de preencher algum dos requisitos constantes do artigo 3.º 3 - Os beneficiários devem informar as corporações de bombeiros a que pertencem, por escrito e no prazo de oito dias, do início de actividade profissional que determine a cessação do enquadramento.

4 - A entidade responsável pela corporação deve comunicar ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao centro regional de segurança social competente a cessação do enquadramento até ao termo do mês seguinte àquele em que se verificou o facto gerador daquela cessação.

5 - A cessação do enquadramento produz efeitos a partir da data do facto determinante da mesma.

Artigo 9.º Reinício do enquadramento O enquadramento pode ser retomado, a requerimento do beneficiário, desde que comprovados de novo os seus requisitos, mas apenas decorridos seis meses sobre a sua suspensão.

Artigo 10.º Esquema de prestações 1 - O bombeiro abrangido pelo seguro social voluntário nos termos do presente diploma tem direito a: a) Prestações familiares; b) Prestações de doenças profissionais; c) Pensão de invalidez; d) Pensão de velhice; e) Pensão de sobrevivência; f) Subsídio por morte; g) Suplemento de pensão a grandes inválidos.

2 - A cobertura do risco...

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