Decreto-Lei n.º 215/96, de 20 de Novembro de 1996

 
TRECHO GRÁTIS

do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, foi extinta a Secretaria-Geral do Ministério do Mar, competindo a sua liquidação ao Ministro do Equipamento Social. Posteriormente, e de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 34.º daquele diploma, na redacção

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO