Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro de 1979

 
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Decreto-Lei n.º 457/79 de 21 de Novembro As vendas a prestações de bens de consumo duradouros, pela importância que assumem na procura global de bens produzidos interna e externamente, pelos reflexos de vária ordem que provocam na qualidade de vida da população, pelo peso que apresentam na procura global de crédito e pelas repercussões que directa e indirectamente causam na balança comercial do País, carecem de ser disciplinadas através de regulamentação que permita obstar a eventuais efeitos indesejáveis de tal actividade e assegurar ao público adquirente e também às empresas vendedoras a existência de um quadro de condições aplicáveis claramente definidas que protejam um e outras contra práticas lesivas dos seus legítimos interesses.

Nestes sentido foram publicados o Decreto-Lei n.º 490/71, de 10 de Novembro, e

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