Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n. 377/2007

de 9 de Novembro

As competências das juntas médicas e os seus procedimentos de avaliaçáo devem possuir natureza exclusivamente técnico -científica. Por se tratar de actos médicos, os mesmos devem ser exercidos por profissionais do respectivo foro, ou seja, por médicos.

Considerando que a actual composiçáo das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) e da Direcçáo -Geral de Protecçáo Social aos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE) integra frequentemente profissionais náo licenciados em Medicina, pode ficar posto em causa o princípio de que a decisáo das juntas médicas é baseada numa completa autonomia técnico -científica, sem a influência de quaisquer critérios que lhe sejam alheios.

Neste contexto, torna -se necessário alterar a legislaçáo vigente que prevê que as juntas médicas sejam compostas náo só por médicos mas também por outras pessoas náo qualificadas como tal.

No que respeita às juntas médicas da CGA, a junta médica, ordinária e extraordinária, era até ao momento composta por dois médicos e presidida por um director de serviços ou por outra chefia em quem aquele, para o efeito, delegar.

O mesmo se passava com as juntas médicas da ADSE, compostas por um representante da ADSE, que presidia, e por dois médicos.

No âmbito da segurança social, o sistema de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT