Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de Outubro de 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 233/2012 de 29 de outubro O Decreto -Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, foi publicado em momento praticamente coincidente com o início do ano letivo de 2012 -2013. O reforço do regime de dedicação exclusiva estabelecido no referido diploma cria constrangimentos à organização do ano letivo em curso.

Neste contexto, torna -se necessário diferir para o início do próximo ano letivo a produção de efeitos das alterações efetuadas pelo diploma acima identificado no que respeita ao reforço do regime de dedicação exclusiva.

Assim: Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede ao diferimento da produ- ção de efeitos das alterações efetuadas pelo Decreto -Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito do reforço do regime de dedicação exclusiva.

Artigo 2.º Diferimento As alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, ao artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investiga- ção, aprovado em anexo...

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