Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012

 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO na Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de de- zembro, alterada pela Lei n.º 68 -A/2008, de 30 de dezem- bro, e pelos Decretos -Leis n. os 159/2009, de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, quando aplicável, o quan- titativo das taxas de tráfego, das taxas de assistência em escala, das taxas de ocupação e das outras taxas de natureza comercial é fixado pelas entidades gestoras aeroportuárias, com as limitações que resultarem do regime legal, dos con- tratos de concessão ou de outros títulos de licenciamento. 4 — As entidades gestoras aeroportuárias são sempre ouvidas no que respeita ao estabelecimento de isenções e reduções de taxas que não resultem de acordos inter- nacionais.

Artigo 43.º Liquidação e cobrança 1 — As taxas previstas no presente decreto -lei são liqui- dadas e cobradas pelas entidades gestoras aeroportuárias e, salvo disposição expressa em contrário, constituem receitas próprias dessas entidades. 2 — Salvo os casos abrangidos pelos números seguintes, as taxas e outras importâncias em dívida às entidades ges- toras aeroportuárias devem ser pagas no prazo estabelecido por estas, o qual não pode ser inferior a 20 dias a contar da data da emissão da respetiva fatura. 3 — As taxas devidas pela ocupação de terrenos, edifi- cações e instalações na área dos aeroportos e aeródromos vencem -se no 1.º dia do mês anterior àquele a que respei- tam e são pagas até ao 8.º dia desse mês. 4 — As taxas devidas pela utilização dos aeroportos ou aeródromos por aeronaves são cobradas antes da partida destas podendo, no entanto, fixar -se regimes especiais de cobrança quando razões ligadas à operacionalidade da exploração aeroportuária o justifiquem. 5 — Em relação a utilizadores e utentes com atividade regular na área dos aeroportos ou aeródromos, podem as respetivas entidades gestoras aeroportuárias fixar regimes de cobrança periódica eventualmente condicionados à prestação de garantias patrimoniais idóneas. 6 — Sem prejuízo do que estiver especialmente re- gulado, a liquidação e a cobrança das taxas previstas no presente decreto -lei regem -se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à generalidade dos serviços públicos, nomeadamente pelo disposto na legislação tri- butária em vigor.

Artigo 44.º Faturação O valor das taxas previstas neste capítulo não pode ser faturado nem cobrado separadamente aos clientes das entidades sujeitas ao seu pagamento.

Artigo 45.º Incumprimento do dever de pagamento 1 — A falta de pagamento das taxas e demais impor- tâncias no respetivo prazo faz incorrer o devedor no pa- gamento de juros de mora, nos termos estabelecidos para a falta de pagamento de taxas devidas ao Estado, sem prejuízo da faculdade de a entidade gestora aeroportuária poder revogar a respetiva licença. 2 — A falta de pagamento das taxas no prazo legal dá lugar à sua cobrança coerciva, acrescida dos respetivos juros de mora, em processo de execução fiscal. 3 — A mobilização de reclamações, de recursos ou de quaisquer outros meios de reação sobre taxas liquidadas não suspendem o dever de pagamento.

Artigo 46.º Privilégio creditório 1 — Pelas taxas e juros de mora em dívida ao abrigo do presente capítulo, o Estado Português e as entidades gestoras aeroportuárias gozam de privilégio creditório sobre os bens dos devedores que se encontrem na área dos aeroportos ou ae- ródromos, podendo os mesmos ser objeto de retenção até inte- gral pagamento das quantias em dívida ou até decisão judicial. 2 — No caso de bens perecíveis ou que representem comprovadamente risco para a saúde ou para a integridade física, a entidade gestora aeroportuária pode promover a respetiva destruição ou abate ou, se possível, a sua alie- nação, deduzindo, neste último caso, o valor obtido ao montante da dívida existente.

Artigo 47.º Dever de informação 1 — Os titulares das licenças, o seu pessoal, bem como os comandantes das aeronaves ou os seus representantes devem prestar às entidades gestoras aeroportuárias todos os esclarecimentos necessários ao processamento e cobrança das taxas, sob a forma que lhes for indicada. 2 — As aeronaves podem ser retidas enquanto não fo- rem prestados os esclarecimentos exigidos nos termos do número anterior ou não forem cumpridas as disposições relativas ao pagamento das taxas. 3 — A retenção das aeronaves utilizadas nas operações referidas nas alíneas

  • e

  • do n.º 4 do artigo 26.º carece de parecer prévio favorável dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual deve considerar, nomeada- mente, o regime de reciprocidade aplicável.

    CAPÍTULO IV Da taxa de segurança Artigo 48.º Âmbito objetivo e isenções da taxa 1 — A taxa de segurança constitui a contrapartida dos serviços afetos à segurança da aviação civil, para preven- ção e repressão de atos ilícitos, prestados aos passageiros do transporte aéreo e é destinada à cobertura parcial dos encargos respeitantes aos meios humanos e materiais em- pregues. 2 — A taxa de segurança é devida por cada passageiro embarcado em todos os aeroportos e nos aeródromos, situa- dos em território português, constante de lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. 3 — A taxa de segurança é cobrada nos voos comerciais ao transportador, que a pode repercutir nos passageiros, e nos voos não comerciais ao operador da aeronave. 4 — São isentos do pagamento da taxa de segurança:

  • As crianças com menos de 2 anos;

  • Os passageiros em trânsito direto;

  • Os passageiros em transferência nos aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, que tenham como destino final uma das restantes ilhas do Arquipélago dos Açores;

  • Os passageiros que, incluídos em missões oficiais, embarquem em aeronaves ao serviço privativo do Estado Português ou de Estado estrangeiro, em regime de reci- procidade. 5 — As entidades gestoras aeroportuárias podem exigir prova das condições justificativas do direito às reduções e isenções referidas no presente artigo.

    Artigo 49.º Componentes da taxa A taxa de segurança engloba duas componentes dis- tintas:

  • A que constitui contrapartida dos encargos gerais do INAC, I. P., e das forças de segurança com os serviços referidos no n.º 1 do artigo 48.º, fixada por passageiro embarcado, podendo ser diferenciada em função do destino do passageiro;

  • A que constitui contrapartida dos encargos das enti- dades gestoras aeroportuárias com os serviços referidos no n.º 1 do artigo 48.º, e ainda com a instalação, operação e manutenção dos sistemas de verificação a 100 % da baga- gem de porão, fixada por passageiro embarcado, podendo ser diferenciada em função do destino do passageiro.

    Artigo 50.º Cobrança e receita da taxa 1 — A componente da taxa de segurança a que se refere a alínea

  • do artigo anterior constitui receita do INAC, I. P. 2 — As condições e o prazo de entrega das importâncias cobradas aos transportadores ou operadores de aeronaves nos termos da alínea

  • do artigo anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia. 3 — A componente da taxa de segurança a que se refere a alínea

  • do artigo anterior constitui receita das entidades gestoras aeroportuárias.

    Artigo 51.º Comparticipação das entidades públicas e privadas 1 — As forças de segurança que suportam encargos com a segurança de aviação civil têm direito a uma compartici- pação na receita do INAC, I. P., referida no n.º 1 do artigo anterior, destinada à cobertura desses encargos. 2 — As condições de atribuição da comparticipação referida no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da admi- nistração interna e da economia.

    Artigo 52.º Determinação do quantitativo da taxa 1 — O montante da taxa a que se refere a alínea

  • do artigo 49.º é estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da admi- nistração interna e da economia. 2 — O montante da taxa a que se refere a alínea

  • do artigo 49.º é estabelecido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da admi- nistração interna e da economia, mediante proposta da entidade gestora aeroportuária devidamente instruída com o parecer dos utilizadores ou dos seus representantes ou associações de utilizadores, e tendo como referência os custos inerentes aos serviços de segurança prestados. 3 — O período de faturação da taxa a que se refere a alínea

  • do artigo 49.º deve ser idêntico ao período pra- ticado para as taxas de serviço a passageiros. 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a taxa de segu- rança pode ser sujeita a regulação económica, nos termos previstos no artigo 67.º Artigo 53.º Segregação de custos 1 — No exercício das funções relacionadas com a pres- tação dos serviços de segurança indicados no n.º 1 do artigo 48.º, as entidades gestoras aeroportuárias devem manter aquela atividade independente, através de uma separação adequada da sua atividade relativa à gestão aeroportuária. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades gestoras aeroportuárias devem organizar a res- petiva contabilidade, efetuando uma rigorosa separação contabilística entre as atividades ligadas à prestação dos serviços de segurança e as restantes atividades.

    Artigo 54.º Medidas de segurança especiais Os utilizadores dos aeroportos situados em território português que solicitem à Polícia de Segurança Pública medidas de segurança especiais suportarão os encargos inerentes, cujo montante será cobrado pela referida Polícia.

    Artigo 55.º Contraordenações 1 — Para efeitos de aplicação do regime das contraor- denações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constitui contraordenação muito grave a violação das condições e a entrega fora dos prazos estabelecidos, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º, de todo ou parte do produto das taxas cobradas pelos transportadores ou...

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