Decreto-Lei n.º 99/2013, de 24 de Julho de 2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 99/2013 de 24 de julho O Instituto Superior de Estudos Interculturais e Trans- disciplinares — Santo André (ISEIT — Santo André) é um estabelecimento de ensino superior universitário privado, reconhecido pelo Decreto n.º 32/2001, de 11 de setembro, com a natureza de escola universitária não integrada, cujos estatutos foram registados por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 27 de julho de 2009, e publicados através do Despacho n.º 18937/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de agosto.
O Instituto Piaget — Cooperativa para o Desenvolvi- mento Humano Integral e Ecológico, C. R. L., na qualidade de entidade instituidora do ISEIT — Santo André, requereu a alteração da sua natureza para estabelecimento de ensino superior politécnico e a alteração da sua denominação para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.
De acordo com o parecer da Direção -Geral do Ensino Superior, encontram -se reunidas, quer pela entidade ins- tituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condi- ções previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto -Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro, para a alteração do reconhecimento do interesse público e para o registo da denominação.
Assim: Nos termos da alínea
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do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei procede à alteração do reco- nhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisci- plinares — Santo André (ISEIT — Santo André). Artigo 2.º Natureza e denominação do estabelecimento de ensino O ISEIT — Santo André passa a ter a natureza de es- cola politécnica não integrada e a denominar -se Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.
Artigo 3.º Objetivos do estabelecimento de ensino A Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano é um estabelecimento de ensino politécnico vocacionado para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios das tec- nologias e da gestão.
Artigo 4.º Entidade instituidora A entidade instituidora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano é o Instituto Piaget — Cooperativa para o Desenvolvimento Humano Integral e Ecológico, C. R. L., com sede em Lisboa.
Artigo 5.º Localização e instalações do estabelecimento de...
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