Decreto-Lei n.º 86/2011, de 01 de Julho de 2011

 
TRECHO GRÁTIS

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 86/2011 de 1 de Julho O presente decreto -lei estabelece as regras comuns aplicá- veis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Direc- tiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa às taxas aeroportuárias, e procedendo à alteração ao Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro.

O Decreto -Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro, já esta- belecia o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional, definindo, entre outros aspectos, as regras e os critérios de determinação do nível das taxas sujeitas a regulação económica e da qua- lidade de serviço prestado nos aeródromos e aeroportos, aspectos igualmente abordados

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO