Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012

 
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro A legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos decorre essen- cialmente da transposição de directivas comunitárias e encontra -se dispersa por vários diplomas.

Neste âmbito, a transposição para o ordenamento jurí- dico nacional das Directivas n. os 82/605/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1982, e 88/364/CEE, do Conselho, de 9 de Junho de 1988, foi efectuada, respectivamente, pelo Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, relativo à pro- tecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao chumbo e seus compostos iónicos no local de trabalho, e pelo Decreto -Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto, sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas outras substâncias químicas, ambos alterados pela Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a qual foi transposta pelo Decreto -Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto.

O Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, alterado pela Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, é objecto de directrizes práticas de carácter não obrigatório, adoptadas pela Comissão Europeia, e que os Estados membros devem, tanto quanto possível, ter em conta na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

Estas directrizes, além de aspectos relativos ao chumbo, abrangem matéria de natureza técnica relacionada, nomea- damente, com os métodos de medição e de avaliação das concentrações no ar do local de trabalho e com a determi- nação, a avaliação e a prevenção de riscos.

A Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, e altera a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, relativa ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no traba- lho, que regula alguns aspectos sobre a protecção dos traba- lhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos.

Assim, o presente diploma respeita a transposição de directivas já transpostas, mantendo a generalidade das ma- térias previstas no Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, na medida em que não contrariam as directrizes práticas entretanto adoptadas pela Comissão Europeia, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, e altera a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho;

  • Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998;

  • Directiva 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, e altera as Directivas n. os 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio de 1991, e 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho de 2000. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 — O presente diploma é aplicável:

  • A todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria;

  • Ao transporte de mercadorias perigosas, sem prejuízo de disposições previstas em legislação especial. 2 — O presente diploma não prejudica a aplicação:

  • De disposições especiais relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos classificados como cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho;

  • Da legislação relativa a agentes químicos quanto a medidas de protecção contra radiações, resultante da trans- posição de directivas adoptadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

    CAPÍTULO II Exposição a agentes químicos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente diploma, entende -se por:

  • «Actividade que envolva agente químico», qualquer actividade em que os agentes químicos são utilizados ou se destinam a ser utilizados em qualquer processo, incluindo a produção, o manuseamento, a armazenagem, o transporte ou a eliminação e o tratamento, ou no decurso do qual esses agentes sejam produzidos;

  • «Agente químico», qualquer elemento ou composto químico, isolado ou em mistura, que se apresente no es- tado natural ou seja produzido, utilizado ou libertado em consequência de uma actividade laboral, incluindo sob a forma de resíduo, seja ou não intencionalmente produzido ou comercializado;

  • «Agente químico perigoso»:

  • qualquer agente químico classificado como substância ou mistura perigosa de acordo com os critérios estabeleci- dos na legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas perigosas, esteja ou não a substância ou mistura classificada nessa legislação, salvo tratando -se de substâncias ou misturas que só pre- encham os critérios de classificação como perigosas para o ambiente; ii) qualquer agente químico que, embora não preencha os critérios de classificação como perigoso nos termos da subalínea anterior, possa implicar riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores devido às suas propriedades físico -químicas ou toxicológicas e à forma como é utilizado ou se apresenta no local de trabalho, incluindo qualquer agente químico sujeito a um valor limite de exposição profissional estabelecido no presente diploma;

  • «Chumbo», chumbo metálico e respectivos com- postos iónicos;

  • «Concentração de chumbo no ar», grandeza que ex- prime a quantidade de chumbo existente no ar dos locais de trabalho, expressa em miligrama por metro cúbico (mg/m 3 ) e obtida por medição da concentração do chumbo no ar, ponderada em função do tempo;

  • «Produtos intermédios», as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química, que são convertidas e, por conseguinte, desaparecem antes do final da reacção ou do processo;

  • «Resíduos», os produtos de uma reacção química que têm de ser evacuados no final da reacção ou do pro- cesso;

  • «Subprodutos», as substâncias que se formam no decurso de uma reacção química e que subsistem no final da reacção ou do processo;

  • «Valor limite biológico», o limite de concentração no meio biológico adequado do agente em causa, dos seus metabolitos ou de um indicador de efeito;

  • «Valor limite de exposição profissional indicativo», o valor da concentração média ponderada usado como valor de referência na avaliação das exposições profis- sionais a fim de serem tomadas as medidas preventivas adequadas;

  • «Valor limite de exposição profissional obrigatório», o limite da concentração média ponderada de um agente químico presente no ar do local de trabalho, na zona de respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência determinado, sem prejuízo de especificação em contrário, que não deve ser ultrapassado em condições normais de funcionamento;

  • «Vigilância da saúde», a avaliação do estado de saúde do trabalhador relacionada com a exposição a agentes químicos específicos no local de trabalho.

    Artigo 4.º Valores limite 1 — O valor limite de exposição profissional obriga- tório relativo ao chumbo e aos seus compostos iónicos consta do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 — O valor limite biológico obrigatório relativo ao chumbo e aos seus compostos iónicos consta do anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 3 — Os valores limite de exposição profissional com carácter indicativo relativos a agentes químicos constam do anexo III ao presente diploma e que dele faz parte in- tegrante.

    Artigo 5.º Agentes químicos proibidos e limites de concentração para isenção 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, é proibida a produção, o fabrico ou a utilização dos agentes químicos previstos no anexo IV ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 — A proibição prevista no número anterior não se aplica quando o agente químico está presente noutro agente químico, ou enquanto constituinte de resíduos, desde que a sua concentração individual seja inferior aos limites de concentração para isenção que constam do anexo IV . 3 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1. Artigo 6.º Autorização para produção, fabrico ou utilização de agentes químicos proibidos 1 — A produção, o fabrico ou a utilização dos agentes quí- micos proibidos podem ser autorizados nos seguintes casos:

  • Investigação e ensaios científicos, incluindo a análise;

  • Actividades tendentes à eliminação destes agentes que se apresentem sob a forma de subprodutos ou de re- síduos;

  • Produção de agentes químicos para serem utilizados como produtos intermédios e sua utilização enquanto tais. 2 — Nas situações previstas no número anterior, a expo- sição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser evi- tada, nomeadamente através de medidas que assegurem que a utilização dos agentes químicos seja o mais rápida possível e que quer a sua produção quer a sua utilização como produ- tos intermédios se realizem num único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser retirados na medida do neces- sário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema. 3 — A autorização depende de apresentação, por parte do empregador, do respectivo pedido ao serviço com com- petência inspectiva do ministério responsável pela área do trabalho, acompanhado das seguintes informações:

  • Justificação do pedido;

  • Quantidade do agente químico a utilizar anualmente;

  • Actividades, reacções ou processos implicados;

  • Número de trabalhadores susceptíveis de exposição;

  • Medidas de prevenção para a segurança e a saúde dos trabalhadores expostos;

  • Medidas técnicas ou organizativas para prevenir a exposição dos trabalhadores. 4 — A recepção do pedido de autorização acompanhado...

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