Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Decreto-Lei n.º 89/2015
de 29 de maio
O Decreto n.º 10/78, de 19 de janeiro, criou a Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E.P., então qualificada como instituição parabancária constituída sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio. A referida sociedade, tinha por objeto o exercício de atividades de natureza parabancária, designadamente a prática de operações de aquisição e cobrança de créditos, a gestão de participações financeiras noutras sociedades e a administração e valorização de patrimónios cuja titularidade lhe advenha por virtude daquela atividade ou da transmissão de ativos e passivos de outras instituições de crédito.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 250/82, de 26 de junho, veio extinguir aquela sociedade e criar a Finangeste - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A. (Finangeste), cujo objeto corresponde atualmente ao exercício de atividades de natureza parabancária, respeitantes à aquisição e recuperação de créditos, incluindo a gestão de participações sociais e de patrimónios cuja titularidade lhe advenha por virtude dos mecanismos legais e convencionais de cobrança de créditos, e a promoção do investimento em projetos e empresas com vista à valorização e ulterior alienação daqueles ativos.
As circunstâncias em que a Finangeste foi criada e desenvolveu a sua atividade relacionavam-se essencialmente com processos de apoio ao saneamento ou à liquidação de instituições de crédito, ao tempo públicas, tendo como objetivo manter a confiança no sistema bancário e, assim, contribuir para a prossecução do objetivo de salvaguardar a estabilidade financeira.
A Finangeste foi ainda qualificada como sociedade financeira pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, o que se deve essencialmente ao contexto histórico específico em que a Finangeste foi criada e à sua qualificação inicial como instituição parabancária, estando portanto sujeita a supervisão do Banco de Portugal. Apesar de a Finangeste ter tido um papel fundamental na resolução de crises bancárias ocorridas na década de oitenta, o contexto histórico em que a sociedade foi criada já não justifica a manutenção do seu estatuto de sociedade financeira, uma vez que, atualmente, a sociedade tem por objeto o exercício de atividades que não se encontram reservadas às entidades sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.
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