Decreto-Lei n.º 61/2016
| Coming into Force | 01 Outubro 2016 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 12 Setembro 2016 |
| Órgão | Justiça |
Decreto-Lei n.º 61/2016
de 12 de setembro
Na atribuição pela Administração de um subsídio a um beneficiário, público ou privado, subsiste sempre uma margem de discricionariedade que deve ser condicionada pelos princípios constitucionais e pelas normas infraconstitucionais disciplinadores da atividade administrativa, sujeitando aquela margem de discricionariedade aos parâmetros da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade na prossecução do interesse público mediante a partilha de recursos que são escassos.
O regime jurídico da concessão de subvenções públicas estabelecido na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 167/2008, de 28 de agosto, veio instituir um quadro normativo que apela à transparência, racionalidade, economia, eficácia e rigor que deve ser refletido, expressamente, na Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro.
A concessão de apoios financeiros pelo Ministério da Justiça, com base em verbas do orçamento de Estado, passa assim a ser concretizada, asseverando-se a consagração expressa de uma norma habilitante e das orientações e procedimentos de controlo sobre esta matéria.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - [Anterior corpo do artigo].
2 - A prossecução das atribuições estabelecidas no número anterior pode justificar a concessão de subvenções, ou subsídios a estas equiparados, a entidades dos setores privado, cooperativo e social, nomeadamente nas seguintes áreas de interesse público relevante para a área da justiça:
a) Apoio à criança e aos jovens, bem como às demais pessoas que integrem o agregado familiar ou de convivência, no âmbito das matérias especificamente relacionadas com a intervenção de serviços dependentes ou tutelados pelo Ministério da Justiça, nomeadamente em contexto tutelar educativo e de reinserção social;
b) Apoio à vítima e a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO