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Decreto-Lei n.º 50/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10

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Vincent

Decreto-Lei n.º 50/2015

de 10 de abril

O Hospital de José Luciano de Castro - Anadia, foi mandado edificar por D. Maria Emília Seabra de Castro, tendo sido inaugurado e doado à Santa Casa da Misericórdia de Anadia em 18 de março de 1928.

Este hospital foi gerido pela Santa Casa da Misericórdia de Anadia, até à aplicação do Decreto -Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 14/80, de 26 de fevereiro, e do Decreto -Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 519 -G2/79, de 29 de dezembro, diplomas que determinaram a passagem dos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas coletivas de utilidade pública administrativa para a administração do Estado.

Em execução do Decreto -Lei n.º 338/80, de 29 de agosto, pela Portaria n.º 525/81, de 27 de junho, o Hospital de José Luciano de Castro passou para o âmbito da competência da Direção -Geral dos Hospitais e foi colocado em regime de instalação, tendo a sua comissão instaladora sido nomeada em 29 de julho de 1981, por despacho do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 18 de agosto, passando, a partir dessa data, a reger -se pela legislação em vigor para os estabelecimentos hospitalares oficiais.

Este hospital concelhio foi, por despacho da Ministra da Saúde, de 9 de maio de 1986, conforme publicitado no classificado como hospital de nível 1.Entretanto, o Decreto -Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, estabeleceu o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que, por força do disposto no Decreto -Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 14/80, de 26 de fevereiro, e do Decreto -Lei n.º 618/75, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 519 -G2/79, de 29 de dezembro, foram integrados no setor público e que são presentemente geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.

Neste contexto, verificando -se que, por força do regime previsto no aludido Decreto -Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, se procedeu à cessão de exploração do estabelecimento hospitalar em causa à Santa Casa da Misericórdia de Anadia, com efeitos a 1 de janeiro de 2015, operou -se a cessação da atividade do...

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