Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

RESUMO

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE