Decreto-Lei n.º 38/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date31 Mai 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2021/05/31/p/dre

Decreto-Lei n.º 38/2021

de 31 de maio

Sumário: Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona.

O Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, na sua redação atual, que regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa, designada Convenção de Berna, necessita de ser atualizado de forma a acautelar todas as necessidades de proteção e de conservação das espécies em causa.

Com efeito, no decorrer da sua aplicação, foi identificado um conjunto de preocupações e de factos a que é ainda necessário dar resposta, como a necessidade de proteção de novas espécies, através de uma reforma legislativa.

Por outro lado, tendo, entretanto, a própria Convenção de Berna sofrido alterações, tendo sido transpostas para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e face à aprovação de novas regras quanto à documentação e marcação exigidas para a detenção de espécimes de espécies protegidas, através do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, torna-se necessário uniformizar as medidas de proteção e os procedimentos aí previstos com os da demais legislação, bem como simplificar e clarificar os procedimentos de detenção de espécimes de espécies listadas nos anexos i, ii e iii da Convenção de Berna.

Acresce que, com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, importa também aplicar às infrações resultantes da violação do regime jurídico de proteção às espécies de fauna e de flora o regime previsto nessa lei, nomeadamente quanto à sua qualificação e sancionamento.

O presente decreto-lei estabelece, ainda, as medidas de proteção e conservação para as espécies identificadas nos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, também designada por Convenção de Bona. Esta Convenção foi ratificada pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de outubro, sendo que, durante os primeiros anos de vigência da Convenção não se colocou a necessidade de a regulamentar, uma vez que todas as espécies listadas nos seus anexos e para as quais Portugal era área de distribuição já se encontravam protegidas por outro instrumento internacional ou comunitário de proteção de espécies.

Porém, nos últimos 10 anos, foram incluídas novas espécies migratórias nos anexos da Convenção de Bona, que não se encontram protegidas por outros instrumentos comunitários ou internacionais.

Torna-se, assim, necessário proceder à regulamentação da Convenção de Bona, de modo a que Portugal possa cumprir cabalmente os seus compromissos de proteção das espécies migratórias, assumidos aquando da ratificação dessa Convenção.

A introdução na natureza de espécies da flora ou da fauna que não ocorram naturalmente no estado selvagem em território nacional, bem como a definição das medidas adequadas a esse fim, são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.

Por fim, o presente decreto-lei atribui um regime de proteção a algumas espécies não abrangidas pelos anexos das Convenções de Berna e de Bona, mas igualmente necessitadas de medidas de proteção, como o coral-vermelho, o cavalo-marinho e o pepino-do-mar.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nos anexos:

a) Da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa, designada de Convenção de Berna, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho;

b) Da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, designada de Convenção de Bona, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de outubro.

2 - O regime jurídico referido no número anterior abrange ainda as espécies enumeradas no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Objetivos

1 - São objetivos do presente decreto-lei:

a) Conservar a flora e a fauna selvagens e os seus habitats naturais, gerir e controlar o estado de conservação das espécies incluídas nos anexos das Convenções de Berna ou de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei, bem como regulamentar a sua exploração, em particular das espécies e dos habitats cuja conservação exija a cooperação dos diversos Estados e implementar essa cooperação;

b) Atribuir ênfase particular às espécies em perigo ou vulneráveis, incluindo as espécies migratórias.

2 - Os objetivos previstos no número anterior são prosseguidos tendo em conta as exigências ecológicas, económicas, sociais, culturais e científicas, bem como as particularidades regionais e locais.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Espécie», conjunto de indivíduos com a mesma morfologia hereditária e um ciclo de vida comum, incluindo qualquer subespécie ou uma das suas populações geograficamente isoladas;

b) «Espécime», qualquer animal ou planta, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto derivado desse animal ou planta ou quaisquer outros produtos suscetíveis de serem identificados como partes ou produtos derivados desses animais ou plantas, segundo as indicações fornecidas pelo documento de acompanhamento, pela embalagem, por uma marca ou etiqueta ou por qualquer outro elemento;

c) «Espécime comprovadamente de cativeiro», espécime animal cujos progenitores se encontrem legalmente em cativeiro, com identificação própria e insubstituível, designadamente com microchips, anilhas, brincos, tatuagens ou outros métodos individuais de marcação;

d) «Espécime de espécies vegetais reproduzidos artificialmente», quando provém de uma planta desenvolvida a partir de sementes, estacas, secções, calos ou outros tecidos vegetais, esporos ou outros propágulos em condições controladas, e o núcleo parental cultivado foi definido de acordo com as disposições legais aplicáveis na data da sua aquisição e é mantido de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural.

CAPÍTULO II

Proteção de espécies

SECÇÃO I

Regime jurídico de proteção de espécies

Artigo 4.º

Espécies de flora selvagem

1 - Com vista à proteção das espécies de flora selvagem inscritas no anexo i à Convenção de Berna ou no anexo ao presente decreto-lei e salvo licença, a emitir nos termos do artigo 11.º, são proibidas:

a) A colheita, apanha, corte ou arranque dos seus espécimes;

b) A detenção dos seus espécimes;

c) A venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;

d) A deterioração ou destruição dos respetivos habitats.

2 - As proibições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior aplicam-se a todas as fases da vida dos espécimes das espécies incluídas no anexo i à Convenção de Berna ou no anexo ao presente decreto-lei.

3 - As proibições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 aplicam-se aos híbridos e mutações dos espécimes das espécies incluídas no anexo i à Convenção de Berna ou no anexo ao presente decreto-lei.

4 - As proibições referidas no n.º 1 não se aplicam quando comprovadamente:

a) Os espécimes tenham sido reproduzidos artificialmente;

b) Os espécimes tenham sido colhidos no seu meio natural antes da inscrição da respetiva espécie no anexo i à Convenção de Berna ou no anexo ao presente decreto-lei;

c) Os espécimes tenham entrado em território nacional de acordo com as normas relativas à proteção da respetiva espécie;

d) Os espécimes pertençam a uma coleção devidamente licenciada para fins de investigação ou ensino;

e) Os espécimes mortos, com origem legal devidamente documentada, se destinam a utilizações para fins comprovadamente autorizados.

Artigo 5.º

Espécies de fauna selvagem

1 - Com vista à proteção das espécies da fauna selvagem inscritas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei e salvo licença, a emitir nos termos do artigo 11.º, são proibidas:

a) A captura ou abate dos seus espécimes;

b) A detenção dos seus espécimes;

c) A venda, oferta e detenção para venda, compra e proposta de compra, exposição pública ou transporte dos seus espécimes;

d) A deterioração ou destruição dos respetivos habitats;

e) A perturbação dos seus espécimes, designadamente durante o período de reprodução, de dependência ou de hibernação;

f) A destruição ou a apanha do meio natural dos ovos, mesmo vazios.

2 - As proibições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior aplicam-se a todas as fases da vida dos espécimes das espécies incluídas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei.

3 - As proibições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 aplicam-se aos híbridos e mutações dos espécimes das espécies incluídas nos anexos ii e iii à Convenção de Berna, nos anexos i e ii à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei.

4 - As proibições referidas no n.º 1 não se aplicam quando comprovadamente:

a) Os espécimes, devidamente identificados, tenham nascido e sido criados em cativeiro;

b) Os espécimes tenham sido capturados no seu meio natural antes da inscrição da respetiva espécie nos anexos à Convenção de Berna ou à Convenção de Bona ou no anexo ao presente decreto-lei;

c) Os espécimes tenham entrado em território nacional de acordo com as normas relativas à proteção da respetiva espécie;

d) Os espécimes pertençam a uma coleção devidamente licenciada para fins...

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