Decreto-Lei n.º 35/2016

CourtDefesa Nacional
Coming into Force01 Jul 2016
Publication Date29 Jun 2016

Decreto-Lei n.º 35/2016

de 29 de junho

O reconhecimento da especificidade da condição militar determina que o apoio social aos militares e a sua assistência na doença sejam assuntos prioritários, que exigem respostas que conciliem as expetativas legítimas dos militares com as boas práticas de serviço e de gestão.

O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Defesa Nacional (MDN), sob superintendência e tutela do respetivo ministro, e que tem por missão garantir e promover a ação social complementar (ASC) dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

O presente decreto-lei introduz alterações às missões e atribuições do IASFA, I. P., priorizam-se os meios que concretizam a ASC dos beneficiários do IASFA, I. P., e esclarecendo que outras ações que, ainda que visando assegurar o bem-estar social dos beneficiários, não recaiam no núcleo essencial da ASC devem ter obrigatoriamente retorno financeiro positivo ou neutro para o IASFA, I. P. Além disso, elimina-se a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários. Tais funções não correspondem ao núcleo essencial da ASC, devendo ser desenvolvidas por instituições financeiras ou equiparadas que tenham os conhecimentos e a experiência necessários para avaliar e acompanhar a concessão de empréstimos. A resposta a necessidades prementes de natureza socioeconómica, motivadas por circunstâncias extraordinárias da vida dos beneficiários, deve, na nova configuração das missões e atribuições do IASFA, I. P., ser encontrada no mecanismo de comparticipação financeira extraordinária, sempre que possível reembolsável.

Procura-se, deste modo, recentrar as funções assumidas pelo IASFA, I. P., evitando uma tendência para a multiplicação das tarefas desenvolvidas.

Finalmente, altera-se a composição do conselho diretivo do IASFA, I. P. O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, numa ótica de racionalização de recursos, determinou que este conselho passava a ser composto por um presidente e um vogal, ao invés dos três membros que tradicionalmente o constituíam. Porém, as inúmeras atribuições do IASFA, I. P., e o seu vasto e disperso património, afeto sobretudo ao arrendamento social, impõem que o conselho diretivo daquele Instituto seja composto por três membros, solução que encontra arrimo na Lei-Quadro...

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