Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

 
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro Os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 16.º e 25.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º [...] 1 — O processamento das contra -ordenações e a aplicação das respectivas sanções competem a uma comissão designada «comissão para a dissuasão da toxicodependência», especialmente criada para o efeito, funcionando em cada distrito, nas instalações de serviços dependentes do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.) 2 — A execução das coimas e das sanções alternati- vas compete às autoridades policiais. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das comissões competem ao IDT, I. P. 5 — Os encargos com os membros das comissões são suportados pelo IDT, I. P. Artigo 6.º [...] O IDT, I. P., manterá um registo central dos processos de contra -ordenação previstos na presente lei, o qual será regulamentado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

Artigo 9.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Para o cumprimento do disposto na presente lei, a comissão e as autoridades policiais recorrem, consoante os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas.

Artigo 16.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) 40 % para o IDT, I. P.;

c) (Revogada.)

d) (Revogada.) Artigo 25.º [...] A decisão de decretar sanções ou medidas de acom- panhamento é comunicada às autoridades policiais, competindo a estas oficiar os serviços e as autoridades aos quais deva ser pedida colaboração para a execução dessas medidas.» Artigo 13.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto O artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11.º [...] É competente para a aplicação das coimas e das san- ções acessórias previstas no presente diploma a força de segurança da área onde a infracção foi cometida, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.» Artigo 14.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 130 -A/2001, de 23 de Abril Os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 9.º, 30.º, 36.º e 37.º do Decreto -Lei n.º 130 -A/2001, de 23 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º [...] 1 — Em cada capital de distrito do continente é cons- tituída uma comissão para a dissuasão da toxicode- pendência, doravante designada comissão, que exerce funções em instalações disponibilizadas pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.) 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 4.º [...] 1 — O presidente de cada comissão é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da saúde e pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, mediante proposta deste. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) Representar a comissão, assegurando os contactos que se mostrem adequados com o IDT, I. P., com as auto- ridades policiais, com as entidades públicas e privadas que prestam serviços de saúde e com outras entidades com as quais se mostre necessário contactar por força das atribuições da comissão;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 6.º [...] 1 — Para cada comissão é disponibilizada pelo IDT, I. P., uma equipa de apoio técnico e técnico- -administrativo, cuja composição é definida por despacho do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodepen- dência. 2 — Sempre que o presidente de uma comissão entenda como adequado alterar a composição da sua equipa de apoio, deve remeter tal pedido devidamente fundamentado ao IDT, I. P., que se pronuncia e submete a despacho do membro do Governo referido no número anterior. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 9.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — As autoridades policiais providenciam em ordem a evitar o desaparecimento de provas e apreendem as substâncias suspeitas, as quais constam do auto e são remetidas, no mais curto lapso de tempo, à comissão competente, para serem depositadas no comando dis- trital da respectiva força. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 30.º [...] 1 — A execução das sanções ou medidas de acompa- nhamento é da competência das autoridades policiais, podendo recorrer para o efeito às entidades competen- tes, designadamente à Direcção -Geral de Reinserção Social. 2 — Cabe ao IDT, I. P., proceder à distribuição do produto das coimas, nos termos legais. 3 — Quando a sanção aplicada consistir em coima e não se mostrar satisfeita no prazo de 10 dias após o trân- sito em julgado da decisão, o presidente da comissão, nos 5 dias subsequentes à comunicação das autoridades policiais que disso dê conta, poderá promover, se aceite pelo indiciado, a sua substituição pela prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade, comunicando esta conversão àquelas autoridades, para que diligen- ciem a colocação do visado em instituição pública ou particular de solidariedade social na qual realizará as tarefas que lhe forem determinadas. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 36.º Apoio do IDT, I. P. O IDT, I. P., assegura o apoio técnico que se revele necessário às comissões, designadamente em maté- rias jurídicas e processuais relacionadas com o âmbito das suas atribuições na área da toxicodependência, e qualquer outro que se revele conveniente e não esteja cometido por lei a outra entidade.

Artigo 37.º [...] 1 — Trimestralmente cada comissão envia ao IDT, I. P., mapas com a relação das coimas aplicadas nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro. 2 — A comissão envia por via informática ao IDT, I. P., informação sobre todos os novos processos que abrir e cópia de todas as decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou finais que proferir, acautelando todas as garantias de segurança na transmissão.» Artigo 15.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho O artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.º [...] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — O requerimento de conversão é dirigido à Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, que, verifi- cando o preenchimento dos requisitos legais, o remete oficiosamente ao RNPC, acompanhado do processo respectivo. 4 — Decorrido o prazo referido no n.º 2 sem que a conversão tenha sido requerida pela forma e sob as condições previstas nos números anteriores, a Secretaria- -Geral do Ministério da Justiça remete ao RNPC o processo respeitante à inscrição da entidade religiosa naquele serviço, constituído por cópias certificadas dos registos lavrados e pelos documentos que serviram de base a estes últimos, a fim de a mesma entidade ser oficiosamente inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas, se antes o não tiver sido, nos termos regu- lados pelo regime do RNPC. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» Artigo 16.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro Os artigos 3.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] Podem beneficiar da linha de crédito prevista no presente diploma as empresas que sejam indicadas pe- los presidentes de câmaras municipais do respectivo município como tendo estabelecimentos afectados pe- los incêndios e que, à data da ocorrência dos mesmos, preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 7.º Intervenção dos...

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