Decreto-Lei n.º 228/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

Decreto-Lei n.º 228/2015

de 9 de outubro

O Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria é um estabelecimento de ensino superior universitário privado, reconhecido pela Portaria n.º 1150/90, de 21 de novembro, com a natureza de escola universitária, cujos estatutos foram registados por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, de 17 de dezembro de 2013, e publicados através do Despacho n.º 4663/2014 na 2.ª série do O ISLA - Instituto Superior de Leiria, Sociedade Unipessoal, L.da, na qualidade de entidade instituidora do Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria, requereu a alteração da sua natureza para estabelecimento de ensino politécnico e a alteração da sua denominação para ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria.

De acordo com o parecer da Direção -Geral do Ensino Superior, encontram -se reunidas, quer pela entidade instituidora quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto -Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, para o deferimento da alteração solicitada.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto -lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria.

Artigo 2.º

Natureza e denominação do estabelecimento de ensino

O Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria passa a ter a natureza de escola politécnica e a denominar-se ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria.

Artigo 3.º

Objetivos do estabelecimento de ensino

O ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria é um estabelecimento de ensino politécnico vocacionado para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios da gestão e administração.

Artigo 4.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora do ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Leiria é o ISLA - Instituto Superior de Leiria, Sociedade Unipessoal, L.da, com sede em Leiria.

Artigo 5.º

Localização e instalações do estabelecimento...

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