Decreto-Lei n.º 133/2019

 
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Decreto-Lei n.º 133/2019

de 3 de setembro

Sumário: Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

A promoção do ensino superior de elevada qualidade em língua portuguesa em todo o mundo, sobretudo nas regiões de principal influência da lusofonia, é uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, que tem sido sistematicamente adotada na estratégia de relações externas de Portugal. O Programa do Governo prevê, como uma das vias para atingir esse objetivo, o estímulo do ensino a distância nas instituições de ensino superior.

O ensino a distância é um modelo alternativo e eficaz para a qualificação superior de estudantes fora da idade de referência, o que contribui para a realização de uma outra prioridade do XXI Governo Constitucional, também consagrada no Programa do Governo: o investimento na qualificação da população portuguesa, designadamente a qualificação de adultos em ambiente de trabalho e em estreita colaboração com os empregadores. De resto, esta prioridade foi já refletida nas linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2018-2030, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018, de 8 de março, bem como na Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março.

Estes objetivos, que promovem a convergência com a Europa e a expansão do nível de influência da lusofonia e do ensino em português, exigem a consolidação de uma estratégia de modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, que estimule e promova efetivamente a formação ao longo da vida. No âmbito das iniciativas conjuntas e do esforço coletivo das instituições de ensino superior e dos empregadores, o pleno aproveitamento das potencialidades geradas pelas tecnologias de informação, nomeadamente através do ensino a distância, é valioso, na medida em que favorece uma aprendizagem personalizada, estimula a flexibilidade da estrutura curricular e da frequência e reduz os custos financeiros e limitações associados à participação presencial no processo educativo.

De resto, também a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) chegou a essa conclusão, na sequência da avaliação desenvolvida aos sistemas de ensino superior e de ciência, tecnologia e inovação portugueses que teve lugar em 2016 e 2017.

O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, determina que os cursos só podem ser ministrados a distância se tal constar expressamente do ato de acreditação ou, em caso de deferimento tácito, se tal constar do respetivo pedido. Ora, como não estão definidos os critérios para acreditação, a A3ES não pode incluir na acreditação dos cursos a modalidade a distância. O presente decreto-lei supre a referida lacuna, estabelecendo um quadro claro de princípios e regras de acreditação, organização e funcionamento da modalidade de ensino superior a distância, o qual, com o propósito de estimular a capacidade da oferta formativa tendo por base o objetivo de formar pelo menos 50 mil adultos até 2030, está especialmente sustentado na cooperação da Universidade Aberta com as outras instituições de ensino superior através de redes e consórcios e ofertas de graus conjuntos.

O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se apenas aos ciclos de estudos conferentes de grau, não se definindo intencionalmente requisitos legais mínimos para outras ofertas formativas, dado que, para além de assim se garantirem condições mais flexíveis para o surgimento de ofertas inovadoras nesta sede, não se considera adequado estabelecer requisitos de acreditação para essas ofertas formativas quando essa condição não é imposta na modalidade do ensino presencial.

São ainda abrangidos apenas os ciclos de estudo em que as unidades curriculares ministradas a distância correspondam a mais de 75 % do total de créditos do respetivo ciclo de estudos, harmonizando o conceito com o utilizado pela OCDE. Desta forma, são intencionalmente excluídos os ciclos de estudos em que exista uma utilização menos expressiva de mecanismos de mediação tecnológica, que devem seguir os termos gerais de acreditação para os ciclos de estudos em causa.

A ministração de ciclos de estudos a distância terá naturalmente que ter em consideração a sua adequação às caraterísticas próprias do ciclo de estudos, reconhecendo-se que serão menos aptos à ministração em modalidade de ensino a distância, por exemplo, os ciclos de estudos com exigência relevante de prática clínica, laboratorial ou de outro tipo de formação prática em que a presença física num determinado espaço ou momento é essencial.

O ensino a distância deve assumir-se como uma alternativa de elevada qualidade à modalidade presencial e não apenas uma mera reprodução ou paralelo do mesmo.

A flexibilidade de tempo e de lugar proporcionada pelo ensino a distância preconiza que os estudantes possam desenvolver o seu percurso formativo ao ritmo que melhor se compatibiliza com a sua vida pessoal e profissional. Este objetivo impõe uma nova abordagem pedagógica, mas representa também uma oportunidade para introduzir inovações a nível curricular que atendam às necessidades dos destinatários do regime instituído pelo presente decreto-lei. Desse modo, prevê-se que a conceção de planos de estudos curriculares deve ser orientada para assegurar uma elevada flexibilidade quanto à inscrição e frequência e a oferta efetiva de unidades curriculares optativas, tendo em vista a valorização de percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes.

Também atendendo às características dos principais destinatários do regime instituído pelo presente decreto-lei, prevê-se que o acesso e ingresso dos estudantes nos ciclos de estudo de formação inicial deve ocorrer por via de concursos realizados pelas instituições de ensino superior e não pelo regime geral de acesso. Com efeito, sendo o regime geral de acesso a via típica de prosseguimento de estudos após a conclusão do ensino secundário, não é a via de ingresso adequada para os estudantes fora da idade de referência, cuja qualificação se pretende reforçar através da promoção do ensino a distância.

Sem prejuízo das iniciativas individuais, o ensino a distância deve ser preferencialmente oferecido de forma colaborativa, pelo que se estimula a constituição de consórcios entre instituições de ensino superior ou outras modalidades de associação. Nesse contexto, encarrega-se a Universidade Aberta de aprofundar a sua especialização na investigação e no desenvolvimento de competências científicas e pedagógicas de ensino a distância, reforçando a cooperação com outras instituições.

Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, a Universidade Aberta, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e as associações de estudantes.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos...

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