Decreto-Lei n.º 127/2019

 
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Decreto-Lei n.º 127/2019

de 29 de agosto

Sumário: Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

A implementação do Portugal 2020 ao longo dos últimos quatro anos veio revelar a necessidade de introdução de ajustamentos pontuais quer ao seu modelo de governação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, quer às regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural do Portugal 2020, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.

No que diz respeito ao modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, é necessário introduzir maior flexibilidade e transparência no regime e reforçar a responsabilidade dos atores do sistema. Em conformidade, altera-se o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, no sentido de se atribuir competências aos membros do Governo setorialmente responsáveis pelos domínios temáticos dos programas operacionais do Portugal 2020 e reforçar as garantias dos beneficiários, mediante a introdução do recurso administrativo dos atos praticados pelas autoridades de gestão. Introduzem-se, ainda, alterações com vista a agilizar o procedimento de afetação dos apoios, designadamente mediante o recurso aos peritos externos quando as autoridades de gestão o considerem adequado, em cumprimento das regras de contratação pública e do direito europeu.

No que respeita ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, as alterações promovidas visam essencialmente compatibilizar o referido decreto-lei com as alterações recentes no âmbito da regulamentação europeia, nomeadamente as resultantes do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que alterou o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego. Deste modo, foram introduzidos ajustamentos nas modalidades de apoio, alargando e valorizando a aplicação do regime de custos simplificados.

Aproveitou-se, ainda para introduzir alguns ajustamentos considerados necessários em matéria de acesso ao financiamento pelos beneficiários e quanto ao processo de avaliação dos projetos de grande dimensão.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020;

b) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, e 88/2018, de 6 de novembro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Os artigos 9.º, 10.º, 19.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 32.º, 53.º, 67.º, 70.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - [...].

2 - Os governos regionais dos Açores e da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) participam nos trabalhos da CIC Portugal 2020, incluindo nas comissões especializadas, sempre que estejam em análise matérias da sua competência.

3 - [...].

4 - A CIC Portugal 2020 funciona em plenário, com a composição prevista no n.º 1, nos termos a definir em regulamento interno, podendo delegar no seu coordenador a prática dos atos de gestão corrente necessários ao seu funcionamento.

5 - A CIC Portugal 2020 funciona ainda em comissões especializadas, nos termos e com as competências a definir em regulamento interno, com a seguinte composição:

a) Comissão especializada para o domínio temático da competitividade e internacionalização, integrada pelo membro do Governo responsável pela área da economia, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da internacionalização, da modernização administrativa, das finanças, da administração pública, da ciência, tecnologia e ensino superior, do desenvolvimento regional e das infraestruturas;

b) Comissão especializada para o domínio temático do capital humano, integrada pelo membro do Governo responsável pela área da educação, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ensino superior, do emprego e do desenvolvimento regional;

c) Comissão especializada para o domínio temático da inclusão social e emprego, integrada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e segurança social, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género, da cultura, da educação, da saúde, do desenvolvimento regional e da habitação;

d) Comissão especializada para o domínio temático da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, integrada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, que coordena, e pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, do desenvolvimento regional, do ordenamento do território, da energia e da habitação;

e) Comissão especializada para a territorialização das políticas, integrada pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, que coordena, pelos coordenadores das demais comissões especializadas e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.

6 - (Anterior n.º 5.)

Artigo 10.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...];

f) [...];

g) [...];

h) [...];

i) [...];

j) [...];

k) [...];

l) [...];

m) [...];

n) [...];

o) [...];

p) Homologar as decisões de aprovação das autoridades de gestão relativas às operações cujo custo total elegível seja superior a 25 milhões de euros, com exceção das decisões das autoridades de gestão dos PO e dos PDR das regiões autónomas;

q) [...].

3 - [...].

Artigo 19.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, no n.º 3 do artigo 32.º e no n.º 12 do presente artigo, dos atos praticados pela autoridade de gestão cabe recurso administrativo facultativo para o membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020, que, para efeitos de decisão, pode solicitar parecer ao membro do Governo responsável pela respetiva área governativa setorial.

8 - [...].

9 - [...].

10 - [...]:

a) [...];

b) À celebração, nos casos em que a sua necessidade seja devidamente reconhecida pelo membro do Governo coordenador da CIC Portugal 2020, de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo;

c) [...].

11 - [...].

12 - No caso dos PO e dos PDR das...

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