Decreto-Lei n.º 114/2019

 
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Decreto-Lei n.º 114/2019

de 20 de agosto

Sumário: Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.

A publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deu início à reforma da Administração Pública, onde assumiram especial relevância os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Um dos princípios fundamentais subjacentes àquela reforma foi precisamente o da redução do número de carreiras então existentes, para que apenas se previssem carreiras especiais nos casos em que as especificidades do conteúdo e dos deveres funcionais, e também a formação ou habilitação de base, o justificassem. Este propósito exigiu a análise das carreiras de regime especial e dos corpos especiais existentes, no sentido de aferir da necessidade da sua consagração como carreiras especiais.

O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, identificou e extinguiu as carreiras e categorias cujos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares transitaram para as carreiras gerais então criadas, de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Verificou-se, no entanto, a existência de carreiras e categorias que, pelos seus conteúdos funcionais e formação específica não permitiam a transição dos seus trabalhadores para as referidas carreiras gerais, tendo sido remetida a decisão sobre a sua revisão ou subsistência para uma fase posterior. Foi o que sucedeu com as carreiras da área da fiscalização, designadamente com as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas, bem como com as carreiras de fiscal de obras, de fiscal de obras públicas, de fiscal de leituras e cobranças, de fiscal de serviços de água e saneamento e de fiscal de serviços de higiene e limpeza, as quais não foram, ainda, objeto de revisão.

Com o presente decreto-lei pretende-se, assim, proceder à respetiva revisão, com a criação de uma carreira especial de fiscalização, para a qual transitam todos os trabalhadores integrados nas carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas, que se extinguem.

Procede-se, ainda, à consagração, enquanto carreiras subsistentes, das carreiras de fiscal de obras, de fiscal de obras públicas, de fiscal de leituras e cobranças, de fiscal de serviços de água e saneamento e de fiscal de serviços de higiene e limpeza, cujos trabalhadores poderão, contudo, vir a integrar a carreira especial de fiscalização nos termos previstos no presente decreto-lei.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos artigos 101.º e 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei cria a carreira especial de fiscalização e estabelece o respetivo regime jurídico, procedendo à revisão, por extinção das carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas, determinando a transição dos trabalhadores nelas integrados.

2 - O presente decreto-lei determina, ainda, nos termos do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a subsistência das seguintes carreiras e categorias:

a) Fiscal de obras;

b) Fiscal de obras públicas;

c) Fiscal de leituras e cobranças;

d) Fiscal de serviços de água e saneamento;

e) Fiscal de serviços de higiene e limpeza.

CAPÍTULO II

Carreira especial de fiscalização

Artigo 2.º

Vínculo e estrutura da carreira

1 - É criada a carreira especial de fiscalização, de grau 2 de complexidade funcional.

2 - A carreira de fiscalização é pluricategorial e encontra-se estruturada em duas categorias:

a) Categoria de fiscal;

b) Categoria de fiscal coordenador.

3 - O exercício de funções na carreira especial de fiscalização é efetuado na modalidade de vínculo de emprego público, constituído por contrato de trabalho em funções públicas, sem prejuízo das especificidades constantes do presente decreto-lei.

4 - A previsão, nos mapas de pessoal e respetiva dotação prevista em orçamento, de postos de trabalho que devam ser ocupados por fiscais da carreira especial de fiscalização com a categoria de fiscal coordenador depende da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 fiscais.

5 - Nas autarquias locais em que o número total de fiscais seja inferior a 10, a previsão no mapa de pessoal da categoria de fiscal coordenador depende, cumulativamente, da necessidade de coordenar pelo menos 5 fiscais, da impossibilidade da mesma coordenação ser garantida no âmbito da estrutura orgânica e da respetiva dotação prevista em orçamento.

6 - A identificação das categorias, do número de posições remuneratórias, incluindo posições complementares, e dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única constam do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Requisitos

A constituição de vínculo de emprego público dos trabalhadores a integrar na carreira especial de fiscalização depende cumulativamente de:

a) Observância dos requisitos gerais...

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