Decreto-Lei n.º 102-C/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/102-C/2020/12/09/p/dre |
| Data de publicação | 09 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 102-C/2020
de 9 de dezembro
Sumário: Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica a Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte que altera a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, já transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio.
As principais alterações da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que ora se transpõe, consistem em: i) clarificação do regime de isenções, através de uma maior especificação das situações em que a condução não constitui a principal atividade exercida pelos motoristas, definindo-se como regra geral a condução como atividade secundária quando o tempo mensal que o motorista lhe dedica seja inferior a 30 %; ii) definição de medidas efetivas de reconhecimento mútuo da formação completada ou parcialmente completada efetuada noutro Estado-Membro; iii) previsão de regime específico de isenções para os motoristas que exercem a condução em zonas rurais e aprovisionam a própria empresa, possibilitando aos Estados-Membros maior nível de discricionariedade na definição, nestas situações, de serviço ocasional e consequente regime de isenções, atendendo sempre aos princípios de segurança rodoviária; iv) implementação de um sistema eletrónico de intercâmbio de informação sobre os certificados de aptidão dos motoristas; v) reforço no curso de formação de motoristas de matérias relativas à segurança rodoviária como a perceção do risco, proteção dos utentes vulneráveis da estrada, condução eficiente do ponto de vista do consumo de combustível e a condução em condições metrológicas extremas ou com cargas extraordinárias, e vi) reforço das medidas que promovam a formação com recurso a ferramentas de tecnologia de formação e comunicação, tais como ensino a distância em formação síncrona, sem deixar de se assegurar a qualidade da formação e excluído as matérias onde a componente prática é obrigatória.
Para além das alterações aos conteúdos da formação de motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, previstas na Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, são também inseridos, na formação dos motoristas de transporte de passageiros, conteúdos relativos ao transporte de pessoas com deficiência, previstos no Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e conteúdos relacionados com segurança na circulação em passagens de níveis.
Quanto ao documento que titula a qualificação dos motoristas, é adotado o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor é titular de certificado de aptidão para motorista, possibilidade prevista no artigo 10.º da Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, sendo a carta de qualificação de motorista emitida em casos residuais de não residentes que efetuaram a formação de atualização em Portugal.
Por outro lado, tendo em conta a experiência colhida durante a vigência do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, são ainda introduzidas medidas de simplificação e desburocratização administrativa, quer através da supressão da renovação do reconhecimento inicial da certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação que ministram, quer na desmaterialização do relacionamento entre a entidade certificadora, os cidadãos e os agentes económicos.
Quanto às entidades formadoras, o presente decreto-lei acolhe o regime de livre acesso e exercício para os serviços estabelecidos em território nacional ou noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, previsto na Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, e transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, na sua redação atual, e ainda reforça as medidas de acompanhamento e qualidade do serviço prestado pelas entidades formadoras, através do reforço dos seus deveres e das medidas administrativas sancionatórias, em caso de incumprimento.
Foram ouvidas a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias.
Foi promovida a audição da Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas, da Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros, da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes e do Sindicato Nacional dos Motoristas.
O presente decreto-lei foi publicado na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 6 de novembro de 2020.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede:
a) À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, na parte relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros;
b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de maio;
c) À conformação do regime jurídico de certificação das entidades formadoras àquele previsto na Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, transposta pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio
Os artigos 2.º a 5.º, 7.º a 10.º, 12.º, 15.º, 17.º, 19.º a 25.º, 27.º a 29.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - O presente decreto-lei é aplicável à atividade de condução exercida por:
a) Nacionais de um Estado-Membro;
b) Nacionais de um país terceiro empregados ou contratados por uma empresa estabelecida num Estado-Membro.
2 - A condução referida no número anterior é exercida por motoristas que efetuam transporte rodoviário em estradas abertas ao público por meio de:
a) Veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias C1, C1E, C ou CE;
b) Veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias D1, D1E, D e DE.
Artigo 3.º
[...]
1 - (Anterior proémio do artigo.)
a) [Anterior alínea a) do proémio do artigo.]
b) Ao serviço ou sob o comando das Forças Armadas, da proteção civil, dos bombeiros, das forças policiais ou dos serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o transporte seja efetuado em resultado das tarefas atribuídas a esses serviços;
c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, de reparação ou de manutenção, ou aos motoristas de veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;
d) Para os quais seja exigida uma carta de condução da categoria D ou D1 e que sejam conduzidos, sem passageiros a bordo, por pessoal de manutenção, para ou a partir de um centro de manutenção situado nas imediações da base de manutenção mais próxima utilizada pelo operador de transportes, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do motorista;
e) Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento, incluindo veículos utilizados em operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária;
f) Utilizados em aulas ou exames de condução automóvel destinados à obtenção de carta de condução ou de certificado de aptidão de motorista (CAM), desde que não sejam utilizados para o transporte comercial de mercadorias ou de passageiros;
g) Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de bens;
h) Que transportem material, equipamento ou máquinas destinadas a ser utilizados pelo motorista no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a sua atividade principal.
2 - A isenção prevista na alínea f) do número anterior não se aplica no âmbito da formação prevista no presente decreto-lei, durante a aprendizagem em contexto de trabalho, desde que o candidato esteja acompanhado por outro motorista qualificado ou por um instrutor de condução, habilitado na categoria de veículo utilizado para os fins de formação ou ensino da condução.
3 - Estão igualmente isentos os motoristas de veículos que circulem em zonas rurais para abastecer a sua própria empresa, desde que não realizem serviços de transporte remunerado e o transporte seja considerado transporte ocasional sem impacto na segurança rodoviária.
4 - Estão ainda isentos os motoristas de veículos utilizados ou alugados sem motorista por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca para o transporte de mercadorias como parte da sua própria atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte da atividade principal do motorista ou exceder a distância de 100 km prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Portaria n.º 222/2008, de 5 de março, a partir do local do estabelecimento da empresa que é proprietária do veículo, o aluga ou o toma em locação.
5 - São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área dos transportes e pela respetiva área setorial as condições de verificação dos requisitos previstos nos n.os 3 e 4.
Artigo 4.º
Qualificação de motorista
1 - Sem...
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