Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio de 2007

Decreto-Lei n.o 206/2007

de 28 de Maio

O Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execuçáo previstas no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocaçáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho.

O Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, contém um anexo I no qual se enumeram as substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária (LPC) cuja utilizaçáo como produtos fitofarmacêuticos é autorizada. Este anexo vai sendo preenchido à medida que forem inscritas na LPC as substâncias activas avaliadas a nível comunitário para as quais foi possível presumir-se que a utilizaçáo dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, ou os seus resíduos, náo têm efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente, desde que sejam observadas determinadas condiçóes aí descritas.

Foram, entretanto, publicadas as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissáo, que procedem à inclusáo de cinco substâncias activas no anexo I da Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pelo que se torna necessário proceder à transposiçáo para aordem jurídica interna das citadas directivas, integrando-se aquelas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, de acordo com o previsto no n.o 7 do seu artigo 6.o

Com o objectivo de simplificar e agilizar a legislaçáo relativa à colocaçáo no mercado de produtos fitofarmacêuticos, consolida-se e actualiza-se num só diploma as quatro directivas.

Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

O presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissáo, que incluem na Lista Positiva Comunitária (LPC), respectivamente, as substâncias activas warfarina, tolilfluanida, clotianidina, petoxamida e dimoxistrobina.

Artigo 2.o

Alteraçáo ao anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril

Ao anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/98, de 4 de Novembro, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de Julho, 198/2002, de 25 de Setembro, 72-H/2003, de 14 de Abril, 215/2003, de 18 de Setembro, 22/2004, de 22 de Janeiro, 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, e 234/2006, de 29 de Novembro, sáo aditados os n.os 121 a 124 e 129, nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.o

Produtos fitofarmacêuticos para os quais náo existem autorizaçóes de colocaçáo no mercado

A concessáo de autorizaçóes de colocaçáo no mercado a produtos fitofarmacêuticos contendo as substâncias activas clotianidina, petoxamida ou dimoxistrobina fica subordinada às condiçóes enunciadas no anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, na redacçáo que lhe é dada pelo presente decreto-lei.

Artigo 4.o

Revisáo de autorizaçóes com base na substância activa warfarina ou tolilfluanida

1 - As autorizaçóes de colocaçáo no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos contendo a substância activa warfarina ou tolilfluanida sáo revistas até 31 de Junho de 2007, em conformidade com as disposiçóes do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, verificando-se, em especial:

  1. As respectivas características e condiçóes de inclusáo no seu anexo I, com excepçáo das indicadas na parte B da coluna «Condiçóes específicas» enunciadas nas entradas relativas a cada substância activa;

  2. Se o titular da autorizaçáo detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do seu anexo II, de acordo como o disposto no artigo 13.o daquele decreto-lei.

    2 - A revisáo referida no número anterior, no que respeita à avaliaçáo e decisáo à luz dos princípios uniformes enunciados no anexo IV do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, é efectuada com base num processo que satisfaça as exigências do seu anexo III, verificando-se se o produto fitofarmacêutico satisfaz as condiçóes estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo decreto-lei.

    3 - A revisáo referida no número anterior, tendo ainda em conta o disposto na parte B da coluna «Condiçóes específicas» enunciadas nas entradas no anexo I

    do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, relativas à warfarina ou tolilfluanida, deve realizar-se:

  3. Até 30 de Setembro de 2010, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham warfarina ou tolilfluanida como única substância activa; b) Até 30 de Setembro de 2010 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram subs-tâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham warfarina ou tolilfluanida em mistura com outra substância activa incluída até 30 de Setembro de 2006 na LPC, sendo que sempre que estes diplomas estabelecerem prazos diferentes aplica-se o prazo mais alargado.

    Artigo 5.o

    Aplicaçáo e acesso aos relatórios finais da revisáo da avaliaçáo de substâncias activas

    1 - Na concessáo de autorizaçóes de colocaçáo no mercado e na aplicaçáo dos princípios uniformes, sáo tidas em conta as conclusóes da versáo final do relatório de revisáo da avaliaçáo de cada substância activa referida no presente decreto-lei, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal da Comissáo Europeia, cujas datas estáo indicadas na coluna «Condiçóes específicas» do anexo I ao Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril.

    2 - Salvo no que respeita às informaçóes confidenciais, na acepçáo do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, o acesso das partes interessadas aos relatórios de revisáo da avaliaçáo referidos no número anterior é feito mediante pedido específico, sob a forma de requerimento, dirigido ao director-geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Joáo Titterington Gomes Cravinho - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.

    Promulgado em 15 de Maio de 2007.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

    Referendado em 16 de Maio de 2007.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    3450 ANEXO

    (a que se refere o artigo 2.o)

    Ao anexo I do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril, na redacçáo dada a esse anexo pelos Decretos-Leis n.os 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 198/2002, de 25 de Setem-

    bro, 72-H/2003, de 14 de Abril, 215/2003, de 18 de Setembro, 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, e 234/2006, de 29 de Novembro, sáo aditados os n.os 121 a 124 e 129, passando a ter a seguinte redacçáo:

    ANEXO I

    (Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril)

    Substâncias activas inscritas na Lista Positiva Comunitária cuja utilizaçáo em produtos fitofarmacêuticos é autorizada

    Número Nome comum; números de identificaçáo Designaçáo IUPAC Pureza (

    1)

    Data de inclusáo na Lista Positiva

    Comunitária

    Termo da inclusáo na Lista Positiva

    Comunitária

    Condiçóes específicas

    1

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ............................

    3

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ............................

    2

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ............................

    5

    ...................

    4

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ............................

    6

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ............................

    .....................

    ...

    ...

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    ............................

    8

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    ...

    ...

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    ...........................

    7

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    ...

    ...

    ...

    ............................

    10

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ...........................

    9

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    .....................

    ...

    ...

    ...

    ...........................

    12

    ...................

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    ...

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    ...........................

    11

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ...........................

    14

    ...................

    .....................

    ...

    ...

    ...

    ...........................

    13

    ...................

    .....................

    ...

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    ...........................

    16

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    15

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