Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio de 2000

RESUMO

Altera o Decreto-Lei n.º 196/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento mínimo garantido, republicando-o em anexo.

 
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Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho - lei do rendimento mínimo garantido -, permitiu aferir alguns aspectos que aconselham uma revisão daquele diploma com o objectivo de, por um lado, conferir maior uniformidade à sua aplicação e, por outro, regular novas questões a que a actuação concreta deu visibilidade.

O carácter inovador daquela medida de política social, as características dos respectivos beneficiários, o seu indispensável envolvimento no processo de inserção, indissociável do reconhecimento e manutenção do direito à prestação pecuniária, e o desejável fortalecimento da articulação entre aquelas duas vertentes impuseram um acompanhamento muito próximo da aplicação do diploma regulamentar, nomeadamente através de consulta de âmbito nacional dirigida quer aos serviços da segurança social que detêm a responsabilidade de atribuição da prestação, quer às diversas entidades parceiras que integram as comissões locais de acompanhamento.

Desse acompanhamento e dos contributos recebidos resultou o reconhecimento da necessidade de se proceder às alterações constantes do presente diploma, o qual recebeu a aprovação, por unanimidade, do plenário da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.

Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, foi ouvido o Conselho Económico e Social, tendo sido incorporadas no presente diploma as recomendações constantes do respectivo parecer.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 25.º, 26.º, 27.º, 32.º, 35.º, 36.º, 37.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º e 48.º

a)........................................................................................................................

b)........................................................................................................................

  1. Programa de inserção - conjunto articulado e coerente de acções faseadas no tempo, estabelecido entre os núcleos executivos das comissões locais de acompanhamento (CLA) e os titulares do direito à prestação do rendimento mínimo e membros dos respectivos agregados familiares, no respeito pelos princípios definidos pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, construído de forma adequada às respectivas situações e tendo em conta os diversos aspectos objectivos e subjectivos que interferem nos processos de participação activa na vida em sociedade, com vista a criar condições facilitadoras do acesso à autonomia social e económica dessas pessoas; d)........................................................................................................................

    e)........................................................................................................................

    Artigo 4.º [...] 1 - .......................................................................................................................

    2 - Não se consideram estudantes para os efeitos do disposto no número anterior os indivíduos maiores que se encontrem a frequentar o ensino recorrentenocturno.

    3 - (Anterior n.º 2.) 4 - Nos casos em que o requerente da prestação viva em economia comum com alguma das pessoas referidas nas alíneas do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e na exclusiva dependência económica da mesma ou do respectivo agregado familiar, considera-se que, para efeitos do presente diploma, é este o agregado familiar do requerente desde que se verifique a situação referida na alínea c) do n.º 1.

    Artigo 5.º [...] 1 - .......................................................................................................................

    2 - Considera-se que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, cumprimento de medida ou pena privativa de liberdade, estudo, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário.

    3 - Quando a ausência do titular ou de algum dos membros do agregado familiar for devida a cumprimento de medida ou pena privativa de liberdade, considera-se que a situação de economia comum se mantém pelo prazo máximo de dois anos.

    Artigo 8.º [...] 1 - .......................................................................................................................

    2 - Quando aos requerentes da prestação de rendimento mínimo venha a ser reconhecido, com efeitos retroactivos, o direito a outras prestações dos regimes de segurança social, de índole contributiva ou não contributiva, ficam as instituições de segurança social competentes sub-rogadas no direito aos montantes correspondentes à prestação de rendimento mínimo, entretanto pagos, e até à concorrência do respectivo valor.

    3 - .......................................................................................................................

    Artigo 9.º [...] 1 - Para efeitos da atribuição e do cálculo do montante da prestação, devem considerar-se os valores ilíquidos dos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho.

    2 - No âmbito do presente diploma considera-se equiparado às prestações familiares o complemento de dependência a que se refere Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho.

    3 - Da verificação referida no n.º 1, bem como da existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades do seu agregado familiar, pode resultar a alteração dos montantes declarados e, consequentemente, a revisão do valor da prestação a atribuir, ou o seu indeferimento, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho.

    Artigo 26.º [...] 1 - Sem prejuízo da averiguação oficiosa dos rendimentos declarados, devem os interessados apresentar a documentação que lhes for solicitada, nomeadamente os recibos comprovativos das remunerações auferidas no mês anterior ao do requerimento.

    2 - ..........................................................................................................................

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