Decreto-Lei n.º 151/94, de 26 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 151/94 de 26 de Maio No âmbito das medidas de reorganização, redimensionamento e reequipamento tendentes a garantir às Forças Armadas elevados padrões de eficácia e de eficiência, o Governo prossegue a política de modernização das infra-estruturas militares, visando, designadamente, uma maior racionalização dos recursos afectos à defesa nacional.
Tal modernização contempla o reordenamento e concentração de órgãos e serviços, a libertação de instalações inadequadas às necessidades operacionais e logísticas, ao mesmo tempo que promove a sua integração harmoniosa no tecido urbano.
Na concretização dos objectivos enunciados, procede-se à desafectação de prédios militares do domínio público, autoriza-se a sua alienação e definem-se as modalidades e os termos em que deve ser efectuada.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° É autorizada a alienação, em regime de hasta pública ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso, a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público dos imóveis seguintes: a) PM 4/Penafiel, designado 'Prédio na Rua do Engenheiro Matos', com a área de 2958,50 m2, sito na Rua do Engenheiro Matos, 72, freguesia e município de Penafiel, inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia de Penafiel sob o artigo 541 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n.° 46 172, a fl. 72 do livro B-131, e inscrito a favor do Estado sob o n.° 36 603, a fl. 119 do livro G-56, confrontando a norte com caminho público, a sul com Vila Gualdina, a leste com a Rua do Engenheiro Matos e a oeste com a Sociedade da Quinta da Aveleda; b) PM 1/Castelo Branco, designado 'Quartel ou Convento de Santo António', com a área aproximada de 39 640 m2, sito no Terreiro de Santo António, freguesia e município de Castelo Branco, parcialmente inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia de Castelo Branco sob o artigo 3921 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco sob os n.os 8392, a fl. 95 v.° do livro B-24, 30 051, a fl. 63 do livro B-80, 32 244, a fl. 118 v.° do livro B-86, e 33 198, a fl. 111 do livro B-89, e parte não descrita, e inscrito no livro modelo n.° 26 da 1.' Repartição de Finanças de Castelo Branco sob o n.° 85, confrontando a norte com a Sociedade Cruz Cardoso & C.', L.da, a sul e leste com caminhos públicos e a oeste com herdeiros de Alexandre de Almeida Garret e Terreiro de Santo António; c) PM 2/Castelo Branco...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO