Decreto-Lei n.º 133/85, de 02 de Maio de 1985

Decreto-Lei n.º 133/85 de 2 de Maio Considerando que as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se encontram dispersas por legislação diversa e que importa acolhê-las num único diploma com vista à sua uniformização; Considerando que o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dada a especificidade das respectivas funções, além de uma formação académica de base, deverá possuir um grau de especialização profissional adequado à natureza das suas funções; Considerando que algumas das categorias do pessoal especializado foram criadas sem a definição das respectivas condições de recrutamento; Considerando a necessidade de criar as categorias de conselheiro para assuntos de, agricultura, pescas e alimentação da Embaixada de Portugal em Roma, de conselheiro e de adido para a cooperação e de adido social, de modo a dotar as representações diplomáticas ou consulares dos meios que lhes permitam exercer uma acção mais eficaz nos correspondentes domínios deactuação: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do quadro I anexo à Portaria n.º 1096/80, de 27 de Dezembro, com as alterações resultantes do Decreto n.º 144/80, de 27 de Dezembro, Decretos Regulamentares n.os 21/82, de 17 de Abril, e 33/82, de 16 de, Junho, Decretos-Leis n.os 57/82, de 25 de Fevereiro, 18/83, de 21 de Janeiro, e Portarias n.os 766/78, de 26 de Dezembro, 578/82, de 11 de Junho, 1012-D/82, de 29 de Outubro, 917/83, de 7 de Outubro, 972/83, de 12 de Novembro, e 1031/83, de 13 de Dezembro, passa a ser o fixado pelo mapa I anexo ao presente diploma.

Art. 2.º São criadas as categorias de conselheiro para os assuntos de agricultura, pescas e alimentação da Embaixada de Portugal em Roma, de conselheiro e de adido para a cooperação e de adido social.

Art. 3.º Compete ao conselheiro para os assuntos de agricultura, pescas e alimentação da Embaixada de Portugal em Roma, sob a direcção do chefe da missãodiplomática: a) Acompanhar os assuntos de carácter técnico decorrentes da actividade da representação de Portugal junto da FAO (Roma); b) Participar nas reuniões, grupos de trabalho e outras actividades no âmbito daFAO; c) Estabelecer, por intermédio do chefe da missão diplomática, as necessárias ligações com a Comissão Nacional da FAO; d) Acompanhar quaisquer assuntos dos domínios da agricultura, pescas e alimentação relacionados com a actividade da Embaixada.

Art. 4.º Para coadjuvar a acção das missões diplomáticas portuguesas na promoção, apoio, coordenação e dinamização das acções de cooperação no âmbito das atribuições da Direcção-Geral de Cooperação e do Instituto para a Cooperação Económica, compete aos conselheiros e adidos para a cooperação, sob a direcção do chefe da missão diplomática: a) Prospectar a realização de acções de cooperação, obtendo a informação adequada a este efeito; b) Divulgar informação sobre a capacidade portuguesa no domínio da cooperação; c) Acompanhar a execução das acções de cooperação; d) Apoiar os cooperantes com vista à salvaguarda dos seus legítimos interesses; e) Assegurar os contactos de natureza técnica com as autoridades locais competentes; f) Proceder ao estudo comparativo da cooperação estrangeira; g) Apoiar as missões e delegações portuguesas na área da cooperação; h) Acompanhar a actividade das empresas portuguesas e mistas sediadas localmente.

Art. 5.º Para coadjuvar a acção da representação diplomática ou consular de apoio aos emigrantes e às comunidades portuguesas no...

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