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Decreto-Lei n.º 183/82, de 15 de Maio de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 183/82 de 15 de Maio Considerando que a actual estrutura de taxas sobre lacticínios se encontra em vigor desde1976; Considerando que desde então os encargos da Junta com o sector têm vindo a aumentarprogressivamente; Considerando que a harmonização da política de comercialização do leite e lacticínios às necessidades do abastecimento público implica onerosas intervenções da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, quer importando leite e produtos lácteos em períodos de escassez, quer intervindo no escoamento de excessos de produção: Constata-se ser o momento de proceder não só à revisão e uniformização das taxas já cobradas pela Junta sobre leite e lacticínios, mas ainda à criação de outras cuja cobrança agora se justifica, de modo a assegurar a prestação de serviços que ao organismo compete no sector.

Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 58.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro: O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º As taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP) sobre os lacticínios passam a ser as seguintes: Sobre lacticínios de produção nacional ou estrangeira: ... Por quilograma Manteiga ... 3$00 Leite condensado ... 2$60 Leite em pó ... 1$80 Caseína ... 1$40 Farinhas lácteas e dietéticos ... 2$20 Queijo natural ... 2$80 Queijo fundido ... 2$80...

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