Decreto-Lei n.º 115/79, de 04 de Maio de 1979

 
TRECHO GRÁTIS

Decreto-Lei n.º 115/79 de 4 de Maio Tendo em atenção a necessidade de facilitar-se o processo burocrático para a legalização aduaneira dos veículos automóveis, a importar definitivamente no País, quando os mesmos se encontrem abrangidos pela obrigatoriedade do pagamento das imposições previstas no artigo 3.º

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO