Decreto-Lei n.º 97/78, de 19 de Maio de 1978

 
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do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.

Tendo em vista o exposto: Usando da autorização conferida pela

Artigo 18.º (Referência do preço dos adubos) 1 - O preço dos adubos sólidos será referido a 50 kg, quando ensacado, e à tonelada, quando a granel. Para os casos previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.º, o preço será referido à embalagem.

2 - O preço dos adubos fluidos será referido ao litro, excepto o do amoníaco, que será referido ao quilograma.

Artigo 19.º (Acondicionamento de adubos) 1 - Os adubos serão vendidos em embalagens de 50 kg.

2 - Poderão ser autorizadas pelo organismo competente do Ministério da Indústria e Tecnologia embalagens de 5 kg nas mesmas condições das embalagens de 50 kg.

3 - Os adubos especiais poderão ser acondicionados noutros tipos de embalagens mediante autorização do organismo competente do Ministério da Indústria e Tecnologia.

4 - É permitida a venda dos adubos importados nas respectivas embalagens de origem, desde que estas se encontrem íntegras e satisfaçam às demais condições previstas neste Regulamento.

Artigo 20.º (Condições de transporte e venda de adubos) Não serão permitidos o transporte e a venda de adubos a granel, excepto quando se destinem a industriais, organizações da lavoura ou a produtores agrícolas individuais, desde que as quantidades transaccionadas e transportadas não correspondam a um ou mais vagões completos ou a contentores de capacidade igual ou superior a 5 m3.

Artigo 21.º (Procedimento a seguir no caso de inutilização de embalagens) 1 - Quando as embalagens dos adubos armazenados nos depósitos dos revendedores não fabricantes se inutilizarem e se tornar necessário reembalar a mercadoria, o seu possuidor solicitará ao organismo competente do Ministério da Indústria e Tecnologia a substituição das embalagens.

2 - As novas embalagens serão fornecidas e fechadas pelo fabricante ou importador em condições que garantam a integridade, sendo obrigatória nestes casos a colheita de amostras pelo organismo competente do Ministério da Indústria e Tecnologia para efeitos de fiscalização.

TÍTULO II Correctivos agrícolas CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 22.º (Remissão para as normas portuguesas NP-982 e NP-983) A definição, classificação e características dos correctivos agrícolas e dos correctivos agrícolas alcalinizantes calcários são as indicadas, respectivamente, nas normas portuguesas NP-982 e NP-983.

Artigo 23.º (Extensão de regime dos adubos) É extensivo aos correctivos agrícolas, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo II do título I do presente Regulamento.

CAPÍTULO II Especificidade do regime dos correctivos agrícolas Artigo 24.º (Casos de isenção de licença de venda) Os industriais e comerciantes munidos da respectiva licença de venda de adubos ficam isentos de licença de venda de correctivos agrícolas.

Artigo 25.º (Casos de dispensa de indicação de teor de nutrientes) Não carece de indicação o teor de nutrientes para os correctivos agrícolas de conhecida composição química, tais como a cal e o gesso, mas é sempre obrigatória a indicação da natureza do produto, especificando nos calcários magnesianos o teor em carbonato de magnésio, tanto nas confirmações de venda e facturas como nas embalagem.

Artigo 26.º (Modo de efectuar as indicações) A impressão nas embalagens deve ser feita a tinta indelével e bem legível.

Artigo 27.º (Condições de venda) 1 - É permitida a venda a granel de quaisquer correctivos agrícolas.

2 - Só é permitida a venda do gesso como correctivo agrícola desde que contenha um mínimo de 60% de sulfato de cálcio hidratado - CaSO(índice 4)H(índice 2)O - seco ao ar e pulverizado.

Artigo 28.º (Proibição de publicidade e venda de correctivos como adubos) São proibidas a publicidade e a venda como adubos de quaisquer correctivos agrícolas.

TÍTULO III Acção fiscal, colheita de amostras e análises Artigo 29.º (Quando se exerce a fiscalização) A fiscalização dos adubos e correctivos agrícolas e actividades a eles respeitantes exercer-se-á: a) Sempre que a entidade prevista no artigo 31.º a julgar necessária; b) A requerimento fundamentado dos compradores, industriais ou comerciantes de adubos e correctivos agrícolas.

Artigo 30.º (Onde se exerce a fiscalização) A fiscalização exercer-se-á: a) Nos armazéns, depósitos e estabelecimentos de venda; b) Em trânsito; mas no caso de transporte ferroviário só nas gares de origem ou destino; c) Nas respectivas fábricas, quando os produtos se encontrem prontos para serem lançados no comércio; d) Nas dependências alfandegárias, no caso de produtos importados.

Artigo 31.º (Entidade a quem compete a fiscalização) A fiscalização ficará a cargo do organismo competente do Ministério da Indústria e Tecnologia e será efectuada por técnicos devidamente qualificados.

Artigo 32.º (Formação do pessoal técnico) A entidade fiscalizadora instruirá devidamente os técnicos referidos no artigo anterior, habilitando-os a praticar as formalidades necessárias ao levantamento e instrução dos autos.

Artigo 33.º (Colaboração de outras entidades) As autoridades aduaneiras, administrativas e policiais prestarão ao pessoal encarregado da fiscalização a colaboração julgada necessária e que lhes for solicitada.

Artigo 34.º (Formalidades da colheita de amostras) A colheita de amostras de adubos e correctivos agrícolas será registada em auto, que deverá conter obrigatoriamente a indicação do dia, mês, ano, local de colheita e os elementos constantes das etiquetas, preços de venda e motivo da colheita, devendo ser assinado pelos interessados ou seus representantes legais, pelo agente fiscalizador que tiver colhido a amostra ou por qualquer das entidades referidas no artigo anterior e por quem intervier como testemunha.

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