Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27 de Junho de 2006

RESUMO

Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/9... (ver resumo completo)

 
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no Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, sendo a direcçáo regional de agricultura da área da sua localizaçáo a entidade coordenadora do respectivo processo.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 7.o

Controlo oficial

A supervisáo da recolha, triagem e armazenagem dos subprodutos animais nas instalaçóes onde os mesmos se geram e até à sua expediçáo compete à DGV e às direcçóes regionais de agricultura (DRA).

4540 Artigo 8.o

Derrogaçóes

Compete à DGV conceder as derrogaçóes previstas nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento, relativas, respectivamente, à utilizaçáo e à eliminaçáo de subprodutos animais, nos termos aí definidos.

Artigo 9.o

Delegaçáo de competências

As competências cometidas no artigo 3.o podem ser delegadas noutras entidades oficiais.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 10.o

Fiscalizaçáo

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalizaçáo do cumprimento das normas do presente decreto-lei e das do Regulamento compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 11.o

Contra-ordenaçóes

1 - Constituem contra-ordenaçóes puníveis com coima cujo montante mínimo é de E 250 e máximo de E 3740 ou E 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento ou a violaçáo das seguintes normas técnicas ou sanitárias previstas no Regulamento, designadamente:

  1. A classificaçáo e o encaminhamento de subprodutos animais e produtos transformados em desconformidade com o disposto nos artigos 4.o, 5.o e6.o do Regulamento;

  2. A recolha, transporte e armazenagem de subprodutos animais e produtos transformados em desrespeito pelo disposto no artigo 7.o do

    Regulamento; c) A expediçáo de subprodutos animais e produtos transformados para outros Estados membros em desrespeito pelo disposto no artigo 8.o do

    Regulamento; d) A náo manutençáo dos registos das remessas previstos no artigo 9.o do Regulamento; e) O desenvolvimento das actividades previstas nos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o e

    18.o do Regulamento sem a aprovaçáo da auto-ridade competente; f) A expediçáo para outros Estados membros de subprodutos animais ou de produtos deles derivados, contemplados nos anexos VII e VIII do Regulamento, em desrespeito do disposto no artigo 16.o do mesmo; g) A colocaçáo no mercado e exportaçáo de proteínas animais transformadas e de outros pro-

    dutos transformados que possam ser utilizados na alimentaçáo animal em desrespeito pelo disposto no artigo 19.o do Regulamento; h) A colocaçáo no mercado e exportaçáo de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos em desrespeito pelo disposto no artigo 20.o do Regulamento; i) A utilizaçáo de subprodutos animais e produtos transformados para fins que sejam proibidos pelo artigo 22.o do Regulamento; j) A utilizaçáo de subprodutos animais para os fins previstos no artigo 23.o do Regulamento sem autorizaçáo da autoridade competente; l) A incineraçáo ou enterramento in loco de subprodutos animais referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 24.o do Regulamento sem autorizaçáo da autoridade competente; m) A incineraçáo ou enterramento in loco de subprodutos animais referidos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento; n) O incumprimento das disposiçóes previstas no artigo 25.o relativas ao autocontrolo das unidades do Regulamento; o) O exercício das actividades abrangidas pelo

    Regulamento sem a aprovaçáo ou o licenciamento previstos no presente decreto-lei.

    2 - A negligência e a tentativa sáo puníveis, sendo os montantes máximos das coimas previstas no número anterior reduzidos a metade.

    Artigo 12.o

    Sançóes acessórias

    1 - Consoante a gravidade da contra-ordenaçáo e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sançóes acessórias:

  3. Apreensáo de objectos, produtos, subprodutos animais e seus produtos transformados;

  4. Interdiçáo do exercício de uma profissáo ou actividade que dependa de título público ou de autorizaçáo de homologaçáo de autoridade pública;

  5. Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorizaçáo ou licença de autoridade administrativa;

  6. Suspensáo de autorizaçóes, concessóes, licenças e alvarás.

    2 - As sançóes referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duraçáo máxima de dois anos contados a partir da decisáo condenatória definitiva.

    Artigo 13.o

    Instruçáo e decisáo dos processos de contra-ordenaçáo

    1 - Compete à ASAE e aos serviços regionais de agricultura da área da prática da infracçáo a instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo relativos às matérias do âmbito das respectivas competências.

    2 - Compete à Comissáo de Aplicaçáo de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP)

    e ao director-geral de Veterinária a aplicaçáo das coimas e sançóes acessórias relativas às matérias do âmbito das respectivas competências.

    Artigo 14.o

    Afectaçáo dos produtos das coimas

    1 - O produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenaçáo cuja competência para a instruçáo e decisáo seja, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, da ASAE e da CACMEP, respectivamente, é distribuído da seguinte forma:

  7. 10% para a entidade que levantou o auto; b) 30% para a entidade que procedeu à instruçáo do processo;

  8. 60% para o Estado.

    2 - Nos restantes processos de contra-ordenaçáo, o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  9. 10% para a entidade que levantou o auto; b) 10% para a...

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